Reuniões Conjuntas Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, 39ª Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) em conjunto com a 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura