Rádio Senado 01/10/2018, 14h31 - ATUALIZADO EM 01/10/2018 - 14h31

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos favoráveis e um contrário, que cabe à Justiça comum autorizar a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e esportivas. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) porque havia dúvida se tal autorização poderia ser dada pela Justiça do Trabalho. A regulamentação do assunto é o objetivo de projeto de lei já aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).  O PLS 231/2015, do senador Valdir Raupp (MDB-RO), está em exame na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com a relatoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que reconhece ser uma matéria polêmica por envolver crianças e adolescentes.

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