Nova Lei de Licitações e Contratos foi tema do último Painel Interlegis

Iniciativa do ILB/Interlegis visa colaborar com o aprimoramento dos trabalhos nas casas legislativas municipais e estaduais.
2022-06-23 17:40

 

Planejamento e Segregação de funções são alguns diferenciais da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133 que entrou em vigor em 2021. Até meados de 2023 ela irá substituir a Lei 8.666 que regeu o sistema para estes atos da Administração Pública nos últimos 28 anos. Por ora, as  duas normas continuarão a coexistir até finalizar o período de transição da lei antiga para a atual, quando a Lei 8.666/93 será revogada.
Estes e outros tópicos foram abordados  na última terça-feira (21), durante o Painel Interlegis sobre o assunto. Os responsáveis por esclarecerem sobre o tema foram a Professora do Mestrado em Direito da Escola Paulista de Direito – EPD, e Procuradora da Unesp, Márcia Walquíria, e o Assessor Técnico da Diretoria-Geral do Senado e membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, Victor Amorim.
Márcia Walquíria detalhou algumas novidades da legislação recentemente promulgada que irão impactar estados e municípios. O Planejamento e a Segregação de Funções são algumas delas:
“O Planejamento, fase interna da licitação, passa a ser algo muito maior do que sempre foi. Agora existem documentos a mais que devem ser colocados, como o projeto preliminar", esclareceu.
Já sobre a Segregação de Funções, a Professora destacou o aspecto da gestão por competências que passa a ter maior apelo na vigência dta nova norma. "A Segregação de Funções, aliás, está dentro do que chamamos de Plano de Governança, no artigo sétimo da Lei, aonde se diz que "cada um tem a sua competência, cada um tem sua área de atuação”, frisou.
Para o Assessor Técnico Victor Amorim, uma diferenciação entre as leis é que a Lei 14.133/21 é focada nos bastidores da contratação pública, enquanto na 8.666/93 há uma atenção maior ao processo licitatório em si. A nova legislação tem a capacidade de atribuir responsabilidade à Alta Administração para a Governança das contratações, promovendo  a segregação de funções e a gestão por competência.
Segundo Victor Amorim, Governança é um ponto de atenção para  todos os entes federativos, não apenas municípios e estados, mas também os órgãos federais, porque demanda uma estruturação para uma implementação adequada da Lei 14.133:  “É necessário ter Governança nesse regime transitório. A Alta Administração precisa ser envolvida nesse regime, inclusive para orientar como vai ser estabelecido um plano de transição".
Victor acrescentou que o Portal de Contratações Públicas também poderá ser um ponto sensível para todas as esferas da Administração Pública: "O Portal de Contratações Públicas, que talvez seja uma das grandes inovações na Lei 14.133, se configura como um grande desafio para todos os órgãos públicos, porque agora temos um espaço que,  em essência, vai centralizar a divulgação de informações de licitações e contratos de todo o Brasil”, enfatizou.

Sobre o Painel Interlegis
O Diretor-Executivo do ILB, Leonardo Barbosa, mediador do evento, esclareceu os objetivos do Painel Interlegis:
“Esse evento é parte de um programa mais amplo de ações do Interlegis que busca compartilhar com o Legislativo, estadual e municipal, informações técnicas que julgamos importantes para aprimorar e aperfeiçoar o trabalho de todas as câmaras de vereadores e assembleias pelo país”, explicou em sua fala de abertura. O Painel foi encerrado com perguntas dos participantes.
O evento online contou com cerca de 270 participantes e ocorreu na plataforma Saberes, o ambiente de ensino a distância do Senado Federal.
Para assistir ao evento na íntegra, acesse o canal do Interlegis no Youtube.
Texto: Pedro Ícaro com a supervisão de Débora Pais