Legislação
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.
LEI Nº 11.523, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 340, de 2005
Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países. Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção, mas sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento.
Documento resultante da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, realizada na cidade de Nova Iorque, em maio de 2002 – um acordo unânime em torno de uma nova agenda para as crianças do mundo, incluindo 21 metas e objetivos específicos para saúde infantil, educação e proteção que deverão ser atingidos.
ATO DO PRESIDENTE Nº 27, DE 2013 (versão atualizada)
Dá nova redação ao Ato do Presidente nº 351, de 2009, que instituiu a Comissão Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, para alterar suas competências e sua composição e dispor sobre o apoio a seu funcionamento.
ATO DO PRESIDENTE Nº 351, de 2009
Institui a Comissão Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz