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Legislação

 

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

LEI Nº 11.523, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 340, de 2005

Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ARTIGO 227

Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países. Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção, mas sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento.

UM MUNDO PARA AS CRIANÇAS

Documento resultante da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, realizada na cidade de Nova Iorque, em maio de 2002 – um acordo unânime em torno de uma nova agenda para as crianças do mundo, incluindo 21 metas e objetivos específicos para saúde infantil, educação e proteção que deverão ser atingidos.

ATO DO PRESIDENTE Nº 27, DE 2013 (versão atualizada)

Dá nova redação ao Ato do Presidente nº 351, de 2009, que instituiu a Comissão Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, para alterar suas competências e sua composição e dispor sobre o apoio a seu funcionamento.

ATO DO PRESIDENTE Nº 351, de 2009

Institui a Comissão Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz