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PLS 443/2011 - Benefício às Mulheres Vítimas de Violência - Autoria: Senador Humberto Costa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PLS 524/2011 - FGTS de Trabalhadora Chefe de Família - Autoria: Senadora Ana Rita
Acresce § 4º ao art. 18 da Lei nº 8.036/90 (dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS) para prever que serão elevados em 10% (dez por cento) o percentual disposto no § 1º do mencionado art. 18 (despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros) na hipótese de tratar-se de trabalhadora chefe de família, que percebia até 3 salários mínimos por ocasião da demissão sem justa causa.
PLS 752/2011 - Licença Maternidade - Autoria: Senador Aécio Neves
Altera o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estender a licença-maternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança; altera a Lei nº 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – para estabelecer que à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo prazo de 120 dias; estende o referido beneficio ao segurado da Previdência Social que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
PLS 14/2010 - Tipificar Conduta do Agente Policial - Autoria: Senadora Rosalba Ciarlini
Tipifica como crime, sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos, a conduta da autoridade policial consistente na não adoção das medidas legais cabíveis para a proteção da mulher em situação de violência doméstica, se da referida omissão resultar lesão corporal ou morte.
PLS 112/2010 - Cotas Para Mulheres - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Estabelece percentual mínimo de 40% de ocupação por mulheres das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; permite implementação gradual do referido percentual mínimo; determina a vigência da lei no prazo de 360 dias contado de sua publicação.
PLS 290/2010 - Crime de Ação Pública Incondicionada - Autoria: Senador Magno Malta
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
PLS 86/2007 - Licença Maternidade - Autoria: Senador Paulo Paim
Altera o art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder à servidora gestante licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
PLS 241/2017 - Estabelecer que o período de internação da criança prematura não integra o período da licença maternidade - Sen. Rose de Freitas
Ementa: Altera a CLT para estabelecer que o período de internação da criança prematura não integra o período da licença maternidade.
PLS 244/2017 - Cota para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social. Autoria: Sen. Rose de Freitas
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
PLS 228 /2017 - Garantir proteção a gestantes ou lactantes em relação a prestação de trabalho em local insalubre - Autoria: Sen. Ângela Portela
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para garantir proteção a gestantes ou lactantes em relação a prestação de trabalho em local insalubre.
PLS 202/2017 - Tornar obrigatória a comunicação à polícia dos casos de violência contra mulher ou pessoa com identidade de gênero feminina e de crime contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes - Autoria: Sen. Jorge Viana
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados, para prever a obrigatoriedade de os profissionais de saúde notificarem e comunicarem à autoridade policial os casos de violência contra mulher ou pessoa com identidade de gênero feminina e de crime contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes.
PLS 191/2017 - Altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer que independe da identidade de gênero a garantia de direitos à mulher - Autoria: Sen. Jorge Viana
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.
PLS 180/2017 - Alterar a lei de partidos políticos incentivando a participação feminina na propaganda partidária - Autoria: Sen. Romero Jucá
Ementa: Altera pontualmente a Lei dos Partidos Políticos com o escopo de atribuir-lhes maior estabilidade, desburocratizar o procedimento de filiação e desfiliação, conferir maior transparência ao seu financiamento e adjudicar efetiva importância política à participação feminina na propaganda partidária.
PLS 151 / 2017 - Para aumentar o prazo da licença-maternidade para 180 dias, podendo a empregada compartilhar até 60 dias com seu cônjuge. Estabelece prazo em dobro em caso de filho portador de deficiência - Autoria: Sen. Rose de Freitas
Ementa: Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
PLS 96/2017 - Ementa: Altera a Lei 11.340/06 para prever em caso de reincidência demissão por justo motivo - Autoria: Sen. Rose de Freitas
Ementa: Altera a Lei 11.340/06 para prever em caso de reincidência demissão por justo motivo.
PLS 72 / 2017 - aumentar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez - Autoria: Sen. Rose de Freitas.
Explicação da Ementa: Altera a CLT e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para aumentar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
PLC 18/2017 - Reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar - Deputado Federal João Arruda.
Ementa: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PLC 20/2017 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama - Autoria: Dep. Josi Nunes.
Ementa: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS”, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.
PLS 64/2018 - Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Autora: Senadora Simone Tebet
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação. Autor: Senadora Simone Tebet
PLS 106/2018 - Apoio ao empreendedorismo feminino. Autor: Senado José Pimentel
Dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.
PLS 107/2018 - Altera a Lei do Planejamento Familiar para facilitar o acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias. Autor: Randolfe Rodrigues
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, com o objetivo de facilitar o acesso a procedimentos laqueaduras e vasectomias.
PLS 116/2018 - Dispõe sobre a reserva de cargos de direção, chefia ou assessoramento para as mulheres em entidades da administração pública. Autor: Lindbergh Farias
Destina a mulheres 40%, no mínimo, do quantitativo de cada um dos cargos e funções de chefia, direção e coordenação na Administração Pública Federal, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade entre os sexos entre servidores e trabalhadores dos órgãos da Administração Pública, inclusive de Empresas Públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
PLS 43/2018 - Altera diversas normas legais a fim de conferir direitos às crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e facilitar o convívio familiar em tais casos. Autora: Senadora Regina Sousa
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.