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Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância

O IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância é uma iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados (Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher) e do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário. Este evento sucede três edições anteriores de Seminários Internacionais com apresentações e debates que ensejaram a proposição e aperfeiçoamento do Marco Legal da Primeira Infância, recentemente sancionado como Lei Federal no 13.257/2016. Esta nova legislação institui a Política Integrada da Primeira Infância, visando à atuação intersetorial e multiprofissional para promoção do desenvolvimento humano a partir da atenção às crianças de até seis anos de idade.

O Marco Legal da Primeira Infância coloca o Brasil na vanguarda da era dos direitos positivos sem termos de elaboração de leis voltadas à promoção do desenvolvimento integral na Primeira Infância. Segundo evidências científicas, investir na Primeira Infância é a melhor estratégia para promoção da experiência plena de ser criança, de contribuir para o desenvolvimento humano saudável, requisito essencial para o desenvolvimento sustentável de uma Nação.

O IV Seminário Internacional tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei 13.257/2016, por meio de exposições, trocas de experiências, debates e difusão de boas práticas e materiais de referência que favoreçam sua adequada compreensão e implementação.

O evento é voltado a parlamentares, gestores, representantes da sociedade civil e especialistas do Brasil e do exterior, representando um espaço para promoção do diálogo e a integração entre diferentes atores sociais implicados nas políticas públicas de promoção da saúde e do desenvolvimento humano com foco na primeira infância.

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