Brasília – O Senado aprovou, na sessão desta terça-feira (10), o PL 2.338/2023 que estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que presidiu a sessão. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto visa equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com o incentivo à inovação tecnológica, promovendo sistemas de IA seguros e confiáveis em benefício da sociedade. A matéria define os direitos dos usuários, as obrigações dos agentes responsáveis pelos sistemas e classifica os riscos em categorias, estabelecendo um mecanismo de governança.

O texto também prevê a implementação de um Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde), administrado pelo BNDES, que reduz os riscos de financiamento para projetos sustentáveis de IA. A matéria também determina que as regras de responsabilidade civil para a inteligência artificial sigam os parâmetros estabelecidos pelo Código Civil brasileiro.

O Plenário também aprovou o PL 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A iniciativa busca promover a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes renováveis, como solar, eólica, biometano e hidrogênio de baixo carbono, impulsionando a economia verde.

O texto, relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), prevê a criação de instrumentos como o Fundo Verde, administrado pelo BNDES, para reduzir os riscos de financiamento, e a possibilidade de transações tributárias vinculadas a investimentos sustentáveis. O Paten apoia projetos de infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento tecnológico voltados para a descarbonização da geração de energia e setores industriais. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Comenda Ceci Cunha

O Senado também aprovou o PRS 64/2023, que cria a Comenda Ceci Cunha, uma condecoração destinada a mulheres que se destacaram no exercício da atividade política no Legislativo ou no Executivo. A honraria será concedida anualmente a cinco mulheres, em sessão especial do Senado realizada no mês de agosto. A proposta, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), homenageia a ex-deputada alagoana Josefa Santos Cunha, conhecida como Ceci Cunha (1949–1998), professora e médica que foi vereadora e deputada federal. Ceci foi assassinada em dezembro de 1998, em um crime que ficou conhecido como a Chacina da Gruta. A matéria vai para a promulgação.

Os senadores aprovaram ainda o PL 1.970/2019, que institui uma política para o manejo sustentável do pequi e de outros produtos nativos do Cerrado. A medida permitirá a articulação de políticas públicas de financiamento, incentivo à pesquisa, crédito e assistência técnica, bem como destinar recursos para implementação dessas políticas. A matéria foi aprovada em votação simbólica e segue para sanção presidencial.

Embaixadores

Além dos projetos aprovados, o Senado confirmou as indicações de diplomatas para ocuparem cargos em embaixadas do Brasil no exterior e diretores de órgãos estratégicos. Gilda Motta Santos Neves foi aprovada para ser embaixadora na Turquia (MSF 32/2024); Daniella Xavier Cesar para a embaixada no Senegal (MSF 33/2024); Felipe Costi Santarosa para ser embaixador no Suriname (MSF 51/2024).

Além de Carlos Ricardo Martins Ceglia para exercer o cargo de embaixador na Geórgia (MSF 52/2024); Miguel Griesbach de Pereira Franco para se tornar embaixador no Gabão (MSF 53/2024); e Maria Izabel Vieira para ser embaixadora na Eslovênia (MSF 54/2024); Ana Maria de Souza Bierrenbach, que se torna embaixadora na República de Chipre (MSF 55/2024).

Também foram aprovadas as indicações de Nilton José Schneider David, Gilneu Francisco Astolfi Vivan e Izabela Moreira Correa para cargos de diretores no Banco Central (BC).