Brasília – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), durante sessão deliberativa presidida pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Projeto de Lei Complementar (PLP 121/2024), que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta, de autoria de Pacheco, visa repactuar o endividamento bilionário de estados por meio de novas condições de refinanciamento, com prazos mais amplos e taxas de juros reduzidas.

Pelo texto, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa. Após a consolidação da dívida, será possível optar pelo pagamento de entrada para reduzir os juros reais, com correção monetária baseada no IPCA e taxa adicional de 2% ao ano. Relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), o programa prevê o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. Como contrapartida, os estados beneficiados, como Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, deverão realizar investimentos em áreas estratégicas, como saúde e educação. A matéria segue para sanção presidencial.

Os senadores também aprovaram a PEC 3/2020, que insere a proteção cibernética dos serviços públicos na Constituição Federal. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a proposta determina que a segurança cibernética será de competência legislativa exclusiva da União. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Foi aprovado ainda o PLP 143/2024, que regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguro e grupos de proteção patrimonial mutualista. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o texto estabelece normas para evitar vantagens indevidas entre participantes e garantir transparência na gestão dos recursos arrecadados. O projeto segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL 3.944/2024), proibindo a importação de papel, plástico, vidro e metal, com exceção de materiais destinados à indústria de transformação de minerais críticos e materiais estratégicos. O projeto, também relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), será enviado para sanção presidencial.

Os senadores ainda chancelaram a transformação das barracas de praia e da atividade dos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, em patrimônio cultural brasileiro (PL 4.537/2024), além de dois acordos internacionais firmados pelo Brasil com a Noruega (PDL 260/2024) e com a Arábia Saudita (PDL 463/2022). A a MP 1.254/2024, que libera recursos para produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes. A medida segue para promulgação.