O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (23), mudanças no mínimo de perda de safra para que o agricultor familiar tenha acesso ao Benefício Garantia-Safra. Esse é um programa do governo federal oferecido a agricultores familiares que perdem parte da produção devido à falta ou excesso de chuva. De autoria do deputado federal Carlos Veras (PT-PE), o Projeto de Lei (PL) 1.282/2024 diminui de 50% para 40% o mínimo para que o produtor tenha acesso ao auxílio. Relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), a matéria seguiu para sanção presidencial.

A perda do agricultor, segundo o projeto, se refere à produção de culturas - como feijão, milho, arroz, mandioca e algodão - que venha a ser comprometida por estiagem ou excesso de chuvas. Hoje, o valor máximo do Benefício-Safra é de R$ 1,2 mil anuais por família, pago em até seis parcelas mensais. O PL prevê que o valor será definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com pagamento em até três parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Além disso, a proposta determina que o pagamento do benefício será feito em parcela única quando houver decreto nacional de situação de emergência ou estado de calamidade pública (ou ainda em razão de pandemia ou epidemia).

O texto permite ainda ao Fundo Garantia-Safra - vinculado ao MDA, com foco em atender agricultores familiares do Nordeste brasileiro e do Norte de Minas Gerais - bancar novas despesas com ações e projetos de convivência com o semiárido, aumento da capacidade produtiva e enfrentamento às mudanças climáticas.

Acordo entre Brasil e Argentina

O plenário acatou ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/2021, que atualiza o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, entre Brasil e Argentina, para assegurar cobertura trabalhista, previdenciária e de seguros para equipes e veículos de assistência em defesa civil que cruzam a fronteira.

A atualização corrige uma lacuna do tratado de 2005, que já permitia às populações fronteiriças acesso a serviços de saúde e educação, mas não previa proteção a servidores e veículos em missões emergenciais. A matéria, que recebeu parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), segue para promulgação.