Empresas de pequeno porte e que trabalham com exportação poderão receber incentivos tributários como forma de impulsionar o setor. Nesta quarta-feira (2), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLC) 167/2024, de autoria da Presidência da República e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que cria o “Programa Acredita Exportação” e oferece créditos tributários a micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que exportam bens por meio de regimes aduaneiros especiais, como “drawback” e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

O regime aduaneiro conhecido como “drawback” permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação ou aquisição no mercado nacional de insumos ou matérias-primas utilizados na produção de bens destinados à exportação. Já o Recof autoriza a importação, ou aquisição no mercado nacional, de mercadorias destinadas à industrialização, com suspensão do pagamento de tributos federais. O PLC vai à sanção presidencial.

Os senadores também acataram o projeto de lei (PL) 3.010/2019, que beneficia pessoas com fibromialgia. Apresentada pelo ex-deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), a matéria cria o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia - condição crônica caracterizada por dor generalizada, fadiga e distúrbios do sono. Estima-se que, hoje, entre 2% e 12% da população adulta brasileira sofra com a doença.

O projeto, que vai à sanção presidencial, dá às pessoas com fibromialgia direitos e benefícios iguais aos das pessoas com deficiência. Pela matéria, uma equipe multidisciplinar deverá analisar caso a caso e, assim, atestar, de fato, a limitação da pessoa no desempenho de atividades e na participação na sociedade. Se constatada tal limitação, a pessoa com fibromialgia equiparada poderá usufruir de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.

Como item extrapauta, o plenário aprovou a medida provisória (MP) 1.292/25, tratando de crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Editada em março, a proposta criou uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais.

Por meio da página eletrônica, é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras, com regras específicas para cada categoria de trabalhador. Dados do Ministério do Trabalho mostram que a plataforma já havia movimentado mais de R$ 14 bilhões, em 25 milhões de contratos, até o início de junho. O ministério também informou que cerca de 63% das operações estavam concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.

Também foi acatado pelos parlamentares o PRS 3/2025, do senador Esperidão Amin (PP-SC) institui a Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor Náutico.
Projetos de decreto legislativo

Nesta quarta-feira, foram aprovados cinco projetos de decreto legislativo (PDL). O primeiro, PDL 292/2024, facilita a mobilidade de pesquisadores, empreendedores, técnicos e outros profissionais, promovendo a transferência de conhecimentos, a produção científica e intelectual e o estímulo à inovação. O segundo foi o PDL 553/2021, que aborda o tratado entre Brasil e Ucrânia sobre assistência jurídica mútua e relações jurídicas em matéria civil.

Foi acatado ainda o PDL 228/2024, aprovando o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura). O documento foi assinado pelo Brasil em Nova Iorque, em junho de 2021. O outro PDL é o 166/2022, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os países do Mercosul. O acordo foi celebrado em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019.

Por último, o plenário acatou o PDL 226/2024, aprovando o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Brasil e a Suécia (PDL 226/2024). Todos os projetos vão à promulgação.

Ainda durante a sessão plenária, conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), foi aberta a terceira das cinco sessões de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019. O texto insere, no artigo 205 da Constituição Federal, a educação como vetor do progresso do país. Apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto é relatado pela senadora Professora Dorinha (União-TO).