Brasília (DF) – Em mais um dia de votações durante o esforço concentrado, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece regras para compensar a redução de tributos sobre combustíveis com receitas extraordinárias obtidas pela União com o setor de petróleo.

A proposta busca permitir a adoção de medidas para conter os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio fiscal. Pelo texto, receitas extraordinárias decorrentes do aumento do preço do petróleo poderão ser utilizadas para compensar renúncias tributárias adotadas pelo governo federal.

A aprovação ocorreu após uma articulação entre governo e Congresso para construir um texto de consenso. Nesta quarta-feira, antes das votações na Câmara e no Senado, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), participou de reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, para tratar da proposta.

As negociações buscaram conciliar a adoção de medidas de política pública com o cumprimento das regras fiscais. Além das disposições relacionadas aos combustíveis, o texto aprovado incorporou medidas relacionadas a minerais críticos e estratégicos, fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

O PLP 114/2026 havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados antes de ser analisado pelo Senado. Com a aprovação pelos senadores, o projeto segue para sanção presidencial.

SUS: protocolos em urgências cardiovasculares

Também foi aprovado o PL 5.972/2023, de autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG), que reforça a adoção de protocolos no SUS para o atendimento de urgências cardiovasculares, como o infarto. O texto, relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), prevê que esses protocolos incluam a utilização de medicamentos trombolíticos em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Os trombolíticos atuam na dissolução de coágulos sanguíneos e podem ser utilizados no tratamento de determinadas emergências cardiovasculares. A medida busca dar maior segurança e estabilidade às diretrizes de atendimento, especialmente diante de situações em que a rapidez no diagnóstico e no início do tratamento pode ser determinante para a sobrevivência do paciente.

O projeto segue para sanção da Presidência da República.

Autocuidado e prevenção

O Plenário aprovou ainda o PL 3.099/2019, que inclui o estímulo ao autocuidado responsável entre os objetivos do SUS. De autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), a matéria foi relatada pela senadora Jussara Lima (PSD-PI) e segue para nova análise da Câmara dos Deputados, em razão das alterações feitas pelo Senado.

Pelo texto, o autocuidado envolve práticas como acompanhar a própria saúde, reconhecer sintomas de doenças de baixa complexidade, utilizar medicamentos de forma responsável e manter hábitos saudáveis.

A proposta também institui o Dia Nacional do Autocuidado, a ser celebrado anualmente em 24 de julho, com ações de conscientização e treinamento de profissionais de saúde e da população.

Solução de conflitos tributários

Durante a sessão deliberativa, os senadores acataram ainda o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que moderniza as regras para a solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras.

A proposta altera o Código Tributário Nacional para ampliar mecanismos de negociação entre contribuintes e a administração tributária, incentivar soluções consensuais, aperfeiçoar os processos administrativos fiscais e reduzir a judicialização de conflitos tributários.

O texto, relatado pelo senador Efraim Filho (PL-PB), segue para sanção presidencial.