O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (31), a Medida Provisória (MP) 1.326/2025, que reajusta a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal e de servidores de ex-territórios, além de projetos voltados ao fortalecimento da estrutura do Judiciário e à cooperação internacional. A medida, que confirma o aumento salarial para integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, vai à sanção presidencial.

Pelo texto, os reajustes variam conforme a carreira, podendo chegar a mais de 28% no caso de militares e a cerca de 27% na Polícia Civil, com aplicação em etapas. Para os agentes de segurança dos ex-territórios, o aumento é de 24,32%, também parcelado.

A proposta também atualiza o valor do auxílio-moradia das categorias. Para viabilizar o impacto orçamentário, o texto prevê a extinção de cargos vagos no Ministério da Gestão e Inovação, enquanto os demais custos serão cobertos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Tribunal Regional Federal

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 4.278/2025, que amplia a estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A proposta cria três cargos de desembargador federal, além de cargos efetivos e funções comissionadas para dar suporte aos novos gabinetes.

A medida busca reforçar a capacidade de atuação do tribunal, responsável por julgar processos nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Relatdo pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o PL vai à sanção presidencial.

Guarda compartilhada de animais

Foi aprovado ainda o PL 941/2024, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação de casais. Pela proposta, quando não houver acordo entre as partes, caberá ao juiz definir a divisão da convivência e das despesas com o pet, considerando fatores como condições de cuidado, tempo disponível e bem-estar do animal.

As despesas do dia a dia ficam a cargo de quem estiver com o animal, enquanto custos como atendimento veterinário serão divididos. O texto também estabelece que não haverá guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou maus-tratos, garantindo a proteção do animal. A medida reconhece o vínculo afetivo entre tutores e pets e busca evitar que o animal seja utilizado como instrumento de conflito entre o casal. Relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto vai à sanção presidencial.

Cooperação científica

Outro item aprovado foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 380/2021, que ratifica o acordo de cooperação entre Brasil e Tunísia nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

O acordo prevê o intercâmbio de pesquisadores, o desenvolvimento de projetos conjuntos e a troca de informações científicas, com regras para proteção de tecnologias e propriedade intelectual. A iniciativa busca fortalecer a inserção internacional do Brasil e ampliar a colaboração entre instituições de pesquisa dos dois países. A matéria, que recebeu o parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), vai à promulgação.