O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), projeto que impede o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras federais. A medida busca garantir maior autonomia administrativa e financeira aos órgãos responsáveis pela fiscalização e regulação de setores estratégicos da economia brasileira.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as agências reguladoras entre os órgãos cujas despesas não poderão ser bloqueadas para cumprimento de metas fiscais do governo federal.

A proposta alcança instituições como as agências nacionais de energia elétrica, petróleo, telecomunicações, vigilância sanitária, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, mineração, saúde suplementar, cinema e proteção de dados. Relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Universidade Federal do Esporte; texto segue para sanção

Foi acatada a criação da Universidade Federal do Esporte (UFEsporte). O Projeto de Lei (PL) 6.133/2025 prevê que a instituição atue na formação, pesquisa, inovação e desenvolvimento científico na área do esporte. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta estabelece a instalação da universidade em Brasília (DF), com possibilidade de expansão para outras regiões do país.

A proposta busca fortalecer a produção de conhecimento e a qualificação de profissionais do setor, além de estimular estudos em áreas como desempenho esportivo, saúde, educação física e gestão. O texto recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue para sanção presidencial.

Formação continuada dos educadores

Os senadores aprovaram também o PL 96/2024, do deputado Idilvan Alencar (PSB-CE), que aperfeiçoa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ao definir quais atividades podem ser consideradas para a formação continuada dos profissionais da educação básica pública.

O texto passa a reconhecer expressamente cursos de qualificação, especialização, pós-graduação, mestrado e doutorado como atividades de aperfeiçoamento profissional, o que fortalece as políticas de valorização da carreira docente e incentiva a qualificação permanente dos educadores. A matéria foi relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e também segue para sanção presidencial.

Salvador como capital simbólica do Brasil

Outra proposta aprovada pelos parlamentares foi o PL 5.672/2025, que transfere simbolicamente a sede do Governo Federal para Salvador no dia 2 de julho de cada ano, data que marca a consolidação da Independência do Brasil na Bahia.

De autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), o projeto busca valorizar o papel histórico dos baianos no processo de independência nacional. A medida prevê a realização de atos e atividades comemorativas dos Poderes da República durante as celebrações da data. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), e a matéria vai à sanção presidencial.