O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), responsável por estabelecer diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e para a garantia de seus direitos.

Com a suspensão da norma, deixam de valer as orientações administrativas previstas na resolução. As redes de proteção e atendimento continuam funcionando, mas passam a atuar com base em outras normas já vigentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal, leis federais, protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e decisões judiciais.

Na prática, permanecem inalterados os direitos assegurados pela legislação brasileira, incluindo a proteção integral à criança e ao adolescente, o dever do Estado de prestar assistência às vítimas de violência sexual e o acesso aos direitos previstos em lei. Apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a matéria segue para promulgação.

Campanhas pela conscientização do câncer infantil

Os senadores acataram ainda o Projeto de Lei (PL) 1.986/2024, que institui campanhas permanentes de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil, com foco no diagnóstico precoce da doença. A proposta altera a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica e prevê ações educativas voltadas à população e aos profissionais de saúde, especialmente aqueles que atuam na atenção primária.

De autoria do deputado Jefferson Campos (PL-SP), a proposta busca ampliar o conhecimento sobre os sinais iniciais da doença e agilizar o encaminhamento para diagnóstico e tratamento especializados. Segundo especialistas, a identificação precoce é um dos fatores mais importantes para aumentar as chances de cura e reduzir sequelas decorrentes da doença.

O texto recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue para sanção presidencial.

Chumbo em tintas

Foi aprovado o PL 3.428/2023, que reduz o limite permitido de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento comercializados no país. A proposta reduz a concentração máxima do metal de 600 para 90 partes por milhão (ppm), adequando a legislação brasileira a parâmetros internacionais de proteção à saúde e ao meio ambiente.

O chumbo é considerado uma substância tóxica, especialmente prejudicial ao desenvolvimento infantil e à saúde humana. De autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o projeto recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e segue para sanção presidencial.

Cooperação jurídica entre Brasil e Índia

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 462/2022, que trata do acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal firmado entre Brasil e Índia, recebeu votos favoráveis dos senadores. O instrumento fortalece a cooperação entre os dois países em investigações criminais, permitindo o compartilhamento de provas, informações, registros bancários e documentos necessários à apuração de ilícitos.

O acordo também prevê mecanismos para a realização de diligências conjuntas e recuperação de recursos desviados, ampliando a capacidade de atuação das autoridades no combate a crimes transnacionais. Com parecer favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG), a proposta segue para promulgação.

Brasil e Estônia

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 61/2025, que cria o Grupo Parlamentar Brasil–Estônia. A iniciativa, apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), tem o objetivo de fortalecer o diálogo e a cooperação entre os parlamentos dos dois países, ampliando o intercâmbio de experiências legislativas e institucionais.

Localizada no norte da Europa, a Estônia é reconhecida internacionalmente pelos avanços em transformação digital, cibersegurança, educação tecnológica e inovação. A expectativa é que o grupo contribua para estreitar relações e estimular novas parcerias entre brasileiros e estonianos.

A matéria recebeu parecer favorável do senador Fernando Dueire (PSD-PE) e segue para promulgação.