O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta que fortalece a proteção social aos pescadores de todo o Brasil. A Medida Provisória (MP) 1.323/2025 altera as regras do seguro-defeso e estabelece novos mecanismos de controle e acesso ao benefício destinado a pescadores artesanais. Editado pelo governo federal, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

Conhecido como seguro-defeso, o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) garante um salário mínimo aos profissionais que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte durante o período em que a atividade é suspensa para preservação das espécies.

A MP cria critérios mais rigorosos de cadastro e identificação, com o objetivo de reduzir fraudes e assegurar que o benefício chegue a quem realmente depende da pesca como meio de subsistência. Entre as medidas, estão a ampliação do uso de bases de dados oficiais para validação de identidade, a exigência de atualização cadastral dos beneficiários e a possibilidade de regularização de pagamentos pendentes de anos anteriores, desde que atendidos os requisitos legais.

A proposta também amplia o acesso ao crédito para pescadores artesanais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e reconhece oficialmente as comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios. Para reforçar o controle do programa, a medida aumenta as penalidades para fraudes e prevê mecanismos adicionais de verificação, como autenticação de identidade e revisão periódica dos cadastros.