O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), a ampliação da licença paternidade de cinco para até vinte dias. O Projeto de Lei (PL) 5.811/2025, apresentado pela ex senadora Patrícia Saboya em 2007 e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT MA), segue agora para sanção presidencial. A proposta regulamenta direito previsto na Constituição de 1988, que permanecia limitado ao prazo transitório de cinco dias.

O projeto cria o salário paternidade como benefício previdenciário e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas da seguridade social. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença.

A licença começa a valer de forma gradual:
10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei;
15 dias no terceiro ano;
20 dias a partir do quarto ano.

Atualmente, alguns órgãos públicos, o Senado e empresas do Programa Empresa Cidadã já concedem 20 dias de licença paternidade.

Acordo Mercosul - União Europeia

O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026, que valida o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A matéria formaliza a aprovação, pelo Congresso Nacional, do acordo comercial firmado entre os países do Mercosul e os 27 membros da União Europeia.

O texto prevê a redução gradual das tarifas comerciais entre os blocos, em média ao longo de até 18 anos, além da criação de regras comuns para o comércio de produtos industriais e agrícolas e para investimentos. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) aproximado de US$ 22,4 trilhões.

O acordo também estabelece regras de concorrência nas exportações, proibindo subsídios destinados a estimular a venda de produtos agrícolas para o outro bloco. O documento ainda disciplina mecanismos de defesa comercial, como a aplicação de sobretaxas em casos de práticas consideradas desleais e a possibilidade de suspensão de benefícios em situações de fraude comprovada.

Relatora da matéria, a senadora Tereza Cristina destacou que o acordo pode ampliar a competitividade do setor agropecuário brasileiro e fortalecer as relações comerciais entre os dois blocos.

Como ocorre com todos os atos internacionais, o texto negociado pelo Poder Executivo não pode ser alterado pelo Congresso Nacional, cabendo ao Legislativo apenas aprová-lo ou rejeitá-lo integralmente. Com a aprovação do PDL, o acordo segue para promulgação.

Creches rurais

O Senado também aprovou o PL 4.012/2024, de autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB). O texto determina que a oferta de creches e pré escolas pelos municípios deve atender tanto zonas urbanas quanto rurais, na mesma proporção da distribuição da população.

Dados oficiais mostram que, nos primeiros anos do atual Plano Nacional de Educação (PNE), crianças da zona rural tinham menos acesso à educação infantil. Levantamento do 5º Ciclo de Monitoramento do PNE indica que essa desigualdade aumentou.

Com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União TO), o projeto segue para sanção presidencial.

Orgulho autista

O Senado aprovou a criação do Dia Nacional do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho, conforme o PL 3.391/2020, de autoria do senador Romário (Podemos RJ) e relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O Plenário também aprovou o PL 1.770/2024, do senador Paulo Paim (PT RS), que institui o Dia Nacional de Reflexão “Cantando as Diferenças”, celebrado em 22 de julho, para estimular o debate sobre diversidade cultural e inclusão. O parecer favorável foi do senador Humberto Costa (PT-PE).

As duas propostas seguiram para sanção presidencial.