Brasília (DF) – Em semana de esforço concentrado, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 699/2023, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta segue para sanção da Presidência da República.

O texto cria incentivos à produção nacional de fertilizantes e prevê linhas de financiamento para implantar, modernizar e ampliar plantas industriais. O programa busca reduzir a dependência de fertilizantes importados, fortalecer a competitividade do agronegócio e estimular investimentos, inovação, sustentabilidade e geração de empregos no país.

Estoques agrícolas e pequenos produtores

Os senadores também aprovaram o PL 3.289/2026, que altera as regras do Programa de Venda em Balcão (ProVB). O projeto amplia a oferta de produtos destinados à alimentação animal e estabelece a realização de leilões públicos para a formação de estoques de produtos agrícolas. De autoria do então deputado, hoje senador, Beto Faro (PT-PA), a proposta busca facilitar o acesso de pequenos criadores e cooperativas a esses insumos.

O objetivo é tornar mais eficiente a formação de estoques públicos, ampliar a participação de cooperativas e associações de agricultores familiares e aumentar a transparência e a competitividade na aquisição de produtos agrícolas por meio de leilões públicos.

Relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), o projeto segue para sanção da Presidência da República.

Proteção às pessoas com Síndrome de Tourette

Durante a sessão, o Plenário também acatou o PL 1.376/2025, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. De autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), a proposta foi relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e estabelece diretrizes de proteção e inclusão nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.

A Síndrome de Tourette é uma condição neuropsiquiátrica crônica caracterizada por tiques motores e vocais, manifestados por movimentos ou sons involuntários e repetitivos. Pelo texto aprovado, a pessoa com a síndrome poderá ser considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais quando os sintomas comprometerem significativamente sua participação na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na área da saúde, a proposta assegura acesso à atenção integral, incluindo diagnóstico precoce, acompanhamento multiprofissional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. O texto também prevê a capacitação de profissionais e o incentivo à pesquisa científica sobre a síndrome.

Na educação, alunos com Síndrome de Tourette poderão contar com acompanhante especializado quando houver indicação em avaliação pedagógica. O projeto também estabelece punições para gestores ou autoridades que recusarem matrícula em razão da condição, com multa de três a 20 salários mínimos e participação obrigatória em capacitação sobre inclusão educacional.

O texto também reforça a proteção contra discriminação, tratamento desumano ou degradante e prevê que a Síndrome de Tourette não poderá ser utilizada como impedimento para participação em planos privados de assistência à saúde. O projeto vai à sanção da Presidência da República.

Crédito para famílias atingidas por desastres em MG

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.361/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões para atender mais de 10 mil famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata de Minas Gerais.

Os recursos serão destinados ao auxílio financeiro às famílias afetadas pelas fortes chuvas e inundações que atingiram municípios da região e comprometeram moradias e infraestruturas essenciais, como unidades de saúde, escolas e vias utilizadas para o escoamento da produção. A MP segue para promulgação.

Fundos ligados ao sistema de Justiça

Foram aprovadas ainda três propostas que tratam da criação e estruturação de fundos ligados ao sistema de Justiça. De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o PL 429/2024 atualiza as regras de custas judiciais da Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), destinado a financiar a modernização da instituição. No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e retorna à Câmara dos Deputados.

Já o PL 1.872/2025, de iniciativa do Ministério Público da União (MPU), cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O fundo apoiará a atuação institucional do órgão e ações relacionadas à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. A matéria, que recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), vai à sanção.

Apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), o PL 1.881/2025 cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. Os recursos do fundo serão destinados à melhoria da estrutura, dos serviços e da atuação institucional da DPU. A proposta foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e seguiu para sanção presidencial.