O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), uma medida para fortalecer a rede de proteção às mulheres. O Projeto de Lei (PL) 4.300/2025 amplia a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em todo o país. A proposta altera a Lei nº 10.714/2003. Ela torna obrigatória a divulgação do Ligue 180 pelo Poder Executivo em meios de comunicação e em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos e terminais de transporte.

O projeto amplia a visibilidade do canal e facilita o acesso das mulheres vítimas de violência aos serviços de orientação, acolhimento e encaminhamento da rede de proteção. A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia. O atendimento pode ser feito por telefone, WhatsApp, e-mail e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O texto também determina que as despesas com a divulgação sejam custeadas pelo Orçamento da União. A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e segue agora para sanção da Presidência da República.

PEC dos agentes de saúde

O Plenário realizou a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A proposta é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT).

A PEC estabelece regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Também trata da regularização do vínculo funcional dessas categorias.

A proposta tem parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO).

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos), em dois turnos.

Depois dessa etapa, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, desde que seja aprovado nos mesmos termos pela Câmara dos Deputados.

Universidade Federal da Fronteira do Norte

Foi aprovado ainda o PL 3.455/2023, que transforma o campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá (Unifap) na Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron). De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e vai à sanção presidencial.

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a nova universidade terá autonomia administrativa e acadêmica para ofertar cursos de graduação e pós-graduação, desenvolver pesquisas, ações de extensão, atividades culturais e projetos voltados à inovação e ao desenvolvimento regional.

O projeto também assegura que todos os estudantes matriculados e os cursos atualmente oferecidos pelo campus de Oiapoque sejam automaticamente incorporados à nova instituição, sem necessidade de adaptação ou de qualquer procedimento adicional.

CEFETs como universidades tecnológicas

Os senadores aprovaram o PL 5.102/2023, que transforma dois dos mais tradicionais centros federais de educação tecnológica do país em universidades tecnológicas federais. A proposta converte o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e o CEFET Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).

De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a medida reconhece a trajetória das duas instituições, que já atuam na formação de profissionais, na pesquisa científica e no desenvolvimento de tecnologias voltadas às demandas da indústria e da sociedade. Relatado pelo senador Camilo Santana (PT-CE), o texto segue para sanção presidencial.

Com a mudança, as novas universidades passam a contar com estrutura administrativa e acadêmica própria, autonomia para gestão de recursos e ampliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão. As instituições permanecerão vinculadas ao Ministério da Educação e continuarão ofertando cursos técnicos, de graduação e pós-graduação, além da formação de professores para a educação profissional.