Brasília – O registro ou a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes poderá passar a ser crime. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 1.242/2026, que amplia a proteção à imagem, à honra e à dignidade dessas vítimas e de seus familiares. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A matéria altera o Código Civil e o Código Penal para restringir o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres, especialmente quando houver violação da dignidade, da intimidade ou da honra das pessoas envolvidas.

O texto também tipifica como crime a divulgação injustificada dessas imagens, prevendo pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. A responsabilização não se aplica quando a divulgação for necessária à administração da Justiça, decorrer de interesse público devidamente fundamentado ou ocorrer com autorização da própria vítima.

A medida busca preservar a privacidade das vítimas e de seus familiares diante da exposição indevida em momentos de extrema vulnerabilidade, reforçando a proteção aos direitos da personalidade previstos na legislação brasileira.

Hospitais filantrópicos

Na área da saúde, o Senado aprovou, em 15 de julho de 2026, o PL nº 2.465/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O projeto prorroga até o fim de 2030 a autorização para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e a instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência e prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue para sanção da Presidência da República.

A prorrogação busca dar continuidade à linha de financiamento e pode favorecer investimentos, reestruturação financeira e ampliação da capacidade de atendimento da rede filantrópica. O texto também esclarece a aplicação de regra tributária da Lei Complementar nº 187/2021 em processos administrativos ainda pendentes de decisão definitiva, com o objetivo de reduzir controvérsias jurídicas para as entidades beneficentes.

Segundo dados oficiais, entre 2019 e 2022, o FGTS destinou aproximadamente R$ 3 bilhões a cerca de 140 entidades hospitalares filantrópicas. Nesse período, foram realizadas 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 operações voltadas à reestruturação financeira.

Atendimento pré-hospitalar

Ainda durante a sessão, os senadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2021, de iniciativa do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e relatado, em Plenário, pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O texto permite destinar emendas parlamentares da saúde ao custeio e a investimentos relacionados ao atendimento pré-hospitalar realizado pelos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal, desde que sejam atendidos os requisitos definidos pelo Poder Executivo e as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde.

Os recursos não poderão ser utilizados para remunerar pessoal ativo ou inativo nem para custear atividades que não se enquadrem nas condições previstas para o atendimento pré-hospitalar. A proposta reconhece a contribuição desses serviços para a assistência às urgências e pode ampliar sua capacidade de atendimento em acidentes, desastres e outras situações emergenciais. Concluída a votação dos destaques sem alteração do texto aprovado pela Câmara, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Proteção a profissionais da saúde e da educação

Também foi aprovado o PL 2.672/2025, do deputado Goulart (PSD-SP), que aumenta as penas para crimes praticados contra profissionais da saúde e da educação no exercício da profissão ou em razão dela.

Com parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta amplia as punições para crimes como homicídio, lesão corporal, ameaça, desacato, constrangimento ilegal, incitação ao crime e crimes contra a honra.

O projeto ainda classifica como hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal grave ou seguida de morte cometidos contra profissionais da saúde nessas circunstâncias. Como sofreu alterações no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Educação financeira

O Plenário aprovou ainda o PL 2.979/2023, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que inclui a educação financeira como tema transversal obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio das redes pública e privada.

A proposta pretende desenvolver, desde a educação básica, conhecimentos sobre planejamento financeiro, consumo consciente, poupança, investimentos e uso responsável do crédito, preparando crianças e adolescentes para uma relação mais equilibrada com as finanças ao longo da vida.

O projeto recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e, como foi aprovado na forma de substitutivo pelo Senado, retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações promovidas pelos senadores.

Cultura e educação

Os senadores aprovaram também o PL 3.039/2021, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que fortalece a integração entre escolas da educação básica e os Pontos e Pontões de Cultura. A matéria recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e segue para sanção da Presidência da República.

A proposta altera a Política Nacional de Cultura Viva para determinar que as parcerias entre instituições de ensino e entidades culturais estejam alinhadas ao projeto pedagógico de cada escola e priorizem organizações localizadas na própria comunidade escolar.

A iniciativa amplia o acesso dos estudantes às manifestações culturais locais, fortalece os vínculos entre escola e comunidade e valoriza os saberes populares, a memória e a identidade cultural dos territórios atendidos.

Floresta Nacional do Jamanxim

Por fim, o Senado aprovou o PL 2.486/2026, que redefine os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no sudoeste do Pará, com o objetivo de enfrentar conflitos fundiários históricos na região. De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), a matéria foi relatada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e segue para sanção da Presidência da República.

Pelo texto, cerca de 486 mil hectares da atual Flona do Jamanxim passam a ser reclassificados como Área de Proteção Ambiental (APA), categoria de unidade de conservação que permite o uso sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento de atividades produtivas sob regras específicas de preservação ambiental. Com isso, a Floresta Nacional permanecerá com aproximadamente 815 mil hectares.

A proposta busca conciliar a proteção ambiental com a regularização de áreas ocupadas antes da criação da unidade de conservação, em 2006. Também prevê mecanismos para solucionar conflitos fundiários, autoriza a realocação de ocupantes para outras áreas públicas da União ou do Incra, quando necessário, e condiciona a regularização das propriedades à inexistência de desmatamento ilegal.

Segundo o texto aprovado, a redefinição dos limites pretende ampliar a segurança jurídica das populações que vivem na região, estimular o desenvolvimento econômico local e preservar áreas estratégicas da Amazônia por meio de instrumentos de conservação compatíveis com a ocupação consolidada.