O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.327/2025, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O RNPC é um cadastro que reúne condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Atualmente, o registro já oferece benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação da CNH sem custos.

Relatada pelo senador Renan Filho (MDB-AL), o projeto segue agora para sanção da Presidência da República. Segundo o relator, o objetivo da medida é incentivar a direção responsável e simplificar procedimentos para motoristas com bom histórico no trânsito.

A proposta permite a emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a critério do condutor, e mantém os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica. O texto determina ainda que os valores cobrados sejam unificados e definidos pelo órgão de trânsito da União, com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Certificação de armazéns

Foi aprovado ainda o PL 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho (RS), que estabelece adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários.

A proposta busca ampliar a competitividade do setor, permitindo a atuação de empresas privadas de certificação ao lado do modelo público já existente. O projeto seguiu para sanção presidencial.

Conscientização sobre a dor crônica

Os senadores aprovaram também o PL 336/2024, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que estabelece diretrizes para aprimorar a atenção às pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta reconhece como direito da pessoa com dor crônica o atendimento integral pelo SUS, conforme regulamentação dos órgãos competentes. O texto prevê ainda o acesso a informações prévias sobre riscos e possíveis efeitos adversos dos tratamentos.

Além da assistência, o projeto aposta na conscientização pública como eixo estruturante da política de enfrentamento da dor crônica. O texto, relatado pelo senador Flavio Arns (PSB-PR), institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, a ser celebrado em 5 de julho, e prevê campanhas anuais promovidas pelo poder público. A matéria seguiu para sanção presidencial.