O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que cria novas regras para estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego com carteira assinada. De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o texto institui o Contrato de Primeiro Emprego, voltado a jovens que ainda não tiveram vínculo formal de trabalho. Chamada de Lei Bruno Covas, a proposta segue agora para sanção presidencial.

A medida busca ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho e reduzir as dificuldades enfrentadas por jovens que tentam conquistar a primeira experiência profissional. O texto aprovado prevê contratos com duração de seis a 24 meses, com possibilidade de renovação e posterior efetivação. Para participar do programa, o jovem deverá estar matriculado ou ter concluído cursos de graduação, educação profissional, tecnológica ou educação de jovens e adultos.

A matéria, relatada pelo senador Fernando Dueire (PSD-PE)), também estabelece limites proporcionais para contratação pelas empresas e determina que as vagas sejam destinadas exclusivamente à criação de novos postos de trabalho. O projeto ainda flexibiliza regras de jornada, autoriza banco de horas e define novas alíquotas de FGTS para os contratos vinculados ao programa, além de assegurar direitos trabalhistas e indenização em caso de rescisão contratual.

Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação

Os senadores também aprovaram o projeto que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. A adesão de estados e municípios será voluntária, e a proposta busca garantir atendimento especializado a esse público.

O PL 1.049/2026, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), prevê a identificação precoce de estudantes com altas habilidades ou superdotação. O texto também estabelece a adoção de planos individualizados de aprendizagem, com participação das famílias e responsáveis.

A proposta cria ainda o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, tanto na educação básica quanto no ensino superior, além de definir diretrizes para centros de referência voltados ao atendimento desse público. O texto foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue para sanção presidencial.

Indenização em casos de vazamento de óleo

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2025, que atualiza a participação do Brasil na Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, conhecida como CLC 92.

Com a aprovação, o país passa a adotar regras mais modernas de compensação ambiental, ampliando a cobertura para áreas da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), faixa marítima que pode chegar a até 370 quilômetros da costa brasileira.

Atualmente, o Brasil ainda segue regras estabelecidas em 1969, consideradas mais limitadas em relação aos mecanismos de reparação financeira em casos de acidentes ambientais envolvendo petróleo. Relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a proposta amplia os valores de indenização exigidos das embarcações responsáveis por vazamentos de óleo e fortalece a proteção ambiental e econômica das áreas atingidas.

O texto também mantém a obrigatoriedade de contratação de seguros para operações de transporte e manuseio de petróleo. A matéria segue agora para promulgação.

Incentivos fiscais ao Terceiro Setor

Os senadores também aprovaram a retomada de incentivos fiscais para organizações do Terceiro Setor. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), restabelece benefícios tributários para entidades sem fins lucrativos.

A proposta corrige pontos da Lei Complementar 224/2025, que passou a restringir incentivos fiscais apenas a instituições com certificações específicas, como Oscip, Organização Social (OS) e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Com a mudança aprovada pelos senadores, organizações do chamado Terceiro Setor voltam a ter acesso mais amplo às isenções tributárias, evitando aumento de custos para entidades que atuam em áreas como educação, saúde, assistência social e cultura. O texto busca preservar recursos destinados ao atendimento da população e impedir que instituições sem finalidade lucrativa sejam tratadas tributariamente como empresas comuns.

Relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Departamento de monitoramento sobre sistemas internacionais de direitos humanos no CNJ
Também foi aprovado o PL 591/2026, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta reforça a estrutura do Judiciário brasileiro para acompanhar e garantir o cumprimento de decisões e recomendações de organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Com a aprovação do projeto, o órgão passa a ter status de departamento próprio, com estrutura independente e atribuições específicas voltadas ao monitoramento das decisões internacionais relacionadas aos direitos humanos.

A medida busca ampliar a capacidade institucional do país no acompanhamento dessas determinações, fortalecer mecanismos de proteção de direitos fundamentais e dar mais efetividade ao cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil no cenário internacional. O texto vai à sanção presidencial.

Novas regras para Copa Feminina

O plenário acatou o PL 1.312/2026, que estabelece regras para a Copa do Mundo Feminina de 2027, que acontecerá no Brasil. Estão abordados temas como comércio nos locais dos eventos oficiais; propaganda de bebidas alcoólicas; eventuais feriados quando a seleção brasileira jogar; e visto especial para trabalhadores estrangeiros; entre outras medidas. A matéria vai à sanção presidencial.

Foi aprovado ainda o PL 2.653/2026, que prevê o pagamento de R$ 500 mil a cada jogadora que representou o país nas primeiras edições do torneio: em 1988 (quando foi realizado o FIFA Women's Invitation Tournament) e em 1991 (quando aconteceu a primeira edição oficial da competição). O texto vai à Câmara dos Deputados.