Em mais uma sessão deliberativa, o Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), propostas legislativas primordiais para o desenvolvimento do país. De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o Projeto de Lei (PL) 3.780/2023 aumenta as penalidades para diversas infrações, incluindo furto e roubo de aparelho celular, além de endurecer as punições para estelionato e receptação. Com a nova regra, a pena mínima para roubo com morte, por exemplo, sobe para 24 anos, e a de receptação passa a ser de um a seis anos de reclusão, além de multa. Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o texto retornou à Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram o PL 4.553/2023, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. Apresentada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a proposta é destinada a empresas e profissionais da engenharia, arquitetura e construção civil que executem ou financiem projetos voltados a comunidades de baixa renda.

De acordo com o texto, para receber o selo será necessário comprovar a conclusão, no período avaliativo, de projetos habitacionais ou de saneamento que beneficiem majoritariamente famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A proposta também incentiva a adoção de técnicas construtivas sustentáveis e de políticas de equidade na contratação e na gestão de pessoas nas obras avaliadas. As regras para concessão, revisão e renovação do selo serão definidas por regulamento do Poder Executivo. O projeto seguiu para sanção presidencial.

Acordos internacionais

Também foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) relativos a acordos internacionais.

O PDL 51/2026 valida emendas ao acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), aprovadas em 2021, em Londres. As alterações atualizam o papel da Organização diante da integração entre produção de açúcar, bioenergia e etanol, além de estabelecer nova fórmula para a distribuição de votos e contribuições financeiras entre os países-membros.

Já o PDL 50/2026 aprova o acordo para a realização, no Brasil, da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias (COP15), que ocorrerá de 23 a 29 de março de 2026, em Campo Grande.

A Convenção tem como objetivo promover a conservação e o manejo de espécies migratórias terrestres, aquáticas e aéreas, incentivando a cooperação internacional, a proteção de habitats críticos e a integração entre conservação e desenvolvimento sustentável.

Os dois decretos legislativos seguem para promulgação.