O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 1.769/2019. A proposta define critérios para a produção de derivados de cacau e torna mais claras as regras de rotulagem desses produtos. Apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o texto determina que rótulos, embalagens e materiais publicitários informem o percentual de sólidos de cacau presente em cada produto. A medida amplia a transparência e facilita a escolha do consumidor.

Com parecer favorável do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), o projeto seguiu para sanção presidencial. Um dos principais pontos da proposta é facilitar a visualização da porcentagem de cacau nas embalagens. O texto estabelece que o chocolate amargo ou meio amargo poderá ser chamado apenas de chocolate, desde que tenha pelo menos 35% de sólidos totais de cacau.

Hoje, o mínimo exigido é de 25%, conforme norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto estabelece requisitos mínimos para diferentes tipos de chocolate:
o chocolate ao leite deverá conter 25% de sólidos de cacau e 14% de sólidos totais de leite;
o chocolate branco deverá conter, no mínimo, 20% de manteiga de cacau;
o chocolate doce deverá ter ao menos 25% de cacau;
o chocolate em pó deverá conter no mínimo 32% de cacau.

Caso o produto não atenda aos percentuais mínimos, a embalagem deverá indicar claramente denominações como achocolatado, chocolate fantasia ou composto e cobertura sabor chocolate. Nessas situações, o projeto proíbe o uso de elementos que possam induzir o consumidor ao erro sobre a natureza do produto. As indústrias terão prazo de 360 dias para se adequar às novas regras.

Memória das vítimas da Covid 19

O plenário aprovou o PL 2.120/2022, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT SC), que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid 19, a ser celebrado em 12 de março. Segundo o autor, a iniciativa homenageia mais de 717 mil pessoas que morreram durante a pandemia no Brasil e destaca a importância de manter viva a memória desse período. Com parecer favorável do senador Humberto Costa (PT PE), o projeto seguiu para sanção presidencial.

Varas federais no AM e no MS

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 6.359/2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria oito novas varas da Justiça Federal de primeiro grau. Duas unidades serão instaladas no Amazonas, nos municípios de Tefé e Humaitá. As outras seis ficarão em Mato Grosso do Sul, nas cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados.

O projeto também autoriza a criação de cargos de magistrados, servidores e funções comissionadas. O objetivo é ampliar a presença da Justiça Federal no interior do país e em regiões estratégicas, como áreas de fronteira. A instalação das novas varas depende da disponibilidade orçamentária e do cumprimento das regras fiscais. Com parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto segue para sanção presidencial.

Odair Cunha no TCU

O Plenário acatou ainda o nome do deputado federal Odair Cunha (PT-MG) para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Mineiro de 41 anos, Cunha é formado pela Faculdade de Direito de Varginha, no sul de Minas Gerais. Em 2022, foi eleito pela sexta vez como deputado federal. Atuou como Terceiro-Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e foi vice-líder do governo na Câmara e no Congresso Nacional.