O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, que cria a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a proposta recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e segue para sanção da Presidência da República.

O projeto altera o Código de Processo Civil para permitir que, após decisão judicial, as instituições financeiras realizem automaticamente o repasse mensal da pensão, sem a necessidade de novas determinações da Justiça a cada parcela vencida. A medida busca garantir maior regularidade no pagamento, reduzir a judicialização e oferecer mais segurança financeira às famílias que dependem desse recurso.

O texto também prevê o bloqueio automático de ativos financeiros quando não houver saldo suficiente para o pagamento da obrigação. Além disso, determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza estatísticas sobre ações de alimentos, o que pode aprimorar as políticas públicas sobre o tema.

Proteção de crianças e adolescentes

Os senadores aprovaram ainda o PL 3.066/2025, que endurece o tratamento penal para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive quando praticados no ambiente digital ou com uso de inteligência artificial. De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o projeto recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e também segue para sanção presidencial.

Entre as mudanças, a proposta:
- aumenta as penas para produção, armazenamento, divulgação e comercialização de conteúdos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes;
- prevê agravantes para crimes praticados por meio de redes sociais, aplicativos, plataformas digitais, inteligência artificial e tecnologias como deepfake;
- amplia a proteção às vítimas e fortalece a investigação e a responsabilização dos autores.

O projeto também substitui, na legislação, a expressão "pornografia infantil" por "violência sexual contra criança ou adolescente", adequando a terminologia à natureza dos crimes.

Discussão da PEC sobre aposentadoria dos agentes de saúde

Durante a sessão, o Plenário realizou a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT). A matéria estabelece regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além de tratar da regularização do vínculo funcional dessas categorias.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO). Por se tratar de emenda à Constituição, deverá cumprir cinco sessões de discussão e ser votada em dois turnos no Senado, com o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos) em cada turno.

Concluída essa etapa, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, desde que o texto seja mantido nos mesmos termos aprovados pela Câmara dos Deputados.