O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), novas regras para o funcionamento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos âmbitos nacional (Conanda), estadual, distrital e municipal. O texto inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deveres fundamentais para os integrantes desses conselhos, como a defesa dos direitos de crianças e adolescentes e a prestação de contas sobre o exercício da função, com reforço à transparência das ações.

A proposta também estabelece que integrantes que descumprirem as normas poderão perder a função por meio de processo administrativo ou por decisão judicial, com garantia de ampla defesa e contraditório. O Projeto de Lei (PL) 385/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e segue para sanção presidencial.

O texto prevê ainda que cada ente da Federação deverá regulamentar, por lei própria, as hipóteses de perda da função de conselheiro. A atividade continuará sendo considerada de relevante interesse público e não será remunerada. O projeto determina também a divulgação de relatórios semestrais com informações sobre projetos aprovados, recursos recebidos e avaliação dos resultados alcançados.

Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos colegiados, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência.

A Voz do Brasil no combate à violência doméstica

O Plenário aprovou o PL 754/2023, que determina a divulgação de serviços de enfrentamento à violência contra a mulher no programa A Voz do Brasil. Pela proposta, o programa deverá reservar espaço diário para informar a população sobre canais de atendimento, prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A matéria vai à sanção presidencial.

Servidores de carreira da Ciência e Tecnologia

Foi aprovado o PL 3.102/2022, que inclui instituições na lista de órgãos da administração pública federal integrantes da área de Ciência e Tecnologia (C&T). O texto altera a Lei 8.691/93, que trata do plano de carreiras de C&T na administração federal.

Passam a integrar a carreira de C&T servidores do Ministério da Saúde; do Instituto Nacional de Cardiologia (INC); do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO); e de seis hospitais federais no Rio de Janeiro. O parecer favorável foi da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), e o texto vai à Câmara dos Deputados.

Punição para o exercício ilegal da medicina veterinária

Os senadores acataram ainda o PL 4.560/2025, que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. O texto atualiza a legislação penal e dá tratamento equivalente ao já previsto para outras profissões da área da saúde. Apresentado pelo ex-deputado Guilherme Campos, a proposta inclui expressamente a medicina veterinária no crime de exercício ilegal de profissão, equiparando-a às atividades de médico, dentista e farmacêutico já citadas na legislação.

Atualmente, o artigo 282 do Código Penal estabelece que o exercício ilegal dessas profissões tem pena de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. O projeto recebeu parecer favorável do senador Senador Sérgio Moro (PL-PR) e, agora, segue para sanção presidencial.

'Totus Tuus' como manifestação da cultura nacional

Aprovado pelo Plenário, o PL 193/2024 torna o “Totus Tuus”, um dos maiores eventos católicos da Região Centro-Oeste, como manifestação da cultura nacional. Apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), a matéria teve voto favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Segundo o parlamentar, o evento promove turismo religioso, economia criativa, artesanato, culinária, ocupação da rede hoteleira local, integração social e valorização cultural. Só em 2025, cerca de 60 mil pessoas participaram do “Totus Tuus”. O texto vai à sanção presidencial.