No mês em que o Brasil e outros países celebram o Dia Internacional da Mulher, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), um conjunto de propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. As matérias aprovadas também tratam da valorização e defesa dos direitos femininos, com iniciativas de prevenção, alterações na Lei Maria da Penha e a criação de um reconhecimento a homens que atuam nessa causa.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei (PL) 6.674/2025, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que institui o Programa “Antes que Aconteça”. A iniciativa busca fortalecer ações de prevenção à violência contra a mulher e ampliar a rede de proteção às vítimas. O programa prevê ações integradas de acolhimento, capacitação de profissionais, campanhas de conscientização e ampliação de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência.

Segundo a autora, o objetivo do projeto é garantir recursos para o fortalecimento da rede de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, com atenção especial à prevenção. O programa “Antes que Aconteça” também prevê recursos para a criação de espaços como a “Sala Lilás” em delegacias comuns, garantindo atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência doméstica, inclusive em cidades que não possuem delegacias da mulher.

Relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Audiência de retratação

Também foi aprovado o PL 3.112/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação somente poderá ocorrer mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

De acordo com o projeto, a manifestação da vítima deverá ser realizada perante o juiz, por escrito ou oralmente, antes do recebimento da denúncia. A audiência de retratação é prevista na Lei Maria da Penha e ocorre quando a vítima de violência doméstica decide não dar continuidade ao processo contra o agressor.

Segundo a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que o Poder Judiciário não pode determinar a obrigatoriedade da audiência de retratação e que apenas a vítima pode solicitá-la. Além disso, o STF considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o não comparecimento da vítima à audiência configuraria retratação tácita, ou seja, seria automaticamente interpretado como desistência do processo.

Para a relatora, a medida aprimora os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, pois previne possíveis pressões ou coações, evita a revitimização e confere maior segurança jurídica ao processo, garantindo que a decisão de retratação seja genuinamente voluntária e consciente. A matéria segue para sanção presidencial.

Medalha Laço Branco

Outra iniciativa aprovada foi o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 110/2023, da senadora Augusta Brito (PT-CE), que cria a Medalha Laço Branco. A homenagem será destinada a homens e instituições que se destacam na luta pelo fim da violência contra a mulher.

A medalha poderá ser concedida a até três agraciados por sessão legislativa e será entregue em sessão especial do Senado. Pelo projeto, a premiação deverá ocorrer preferencialmente na semana do dia 6 de dezembro, data em que é celebrado o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Os candidatos poderão ser indicados por qualquer senador ou senadora e serão avaliados por um conselho composto por um parlamentar de cada partido com representação no Senado Federal.

O substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) promoveu ajustes técnicos para adequar o texto ao padrão das premiações do Senado, estabelecido pela Resolução nº 8, de 2015. O projeto segue para promulgação.

Tratamento do câncer

Na área da saúde, os senadores aprovaram o PL 2.371/2021, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que altera a Lei Orgânica da Saúde para permitir que protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer incluam a imunoterapia quando esse tratamento se mostrar mais eficaz ou mais seguro que as opções tradicionais.

A proposta busca ampliar o acesso dos pacientes a terapias inovadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a relatora, senadora Dra. Eudócia (PL-AL), a imunoterapia estimula o sistema imunológico do paciente a combater doenças, especialmente o câncer.

A parlamentar destacou que o tratamento já está disponível na rede privada e que os usuários do SUS também devem ter acesso a essa alternativa terapêutica. O texto foi encaminhado à sanção da Presidência da República.
Restruturação de carreiras da educação do Executivo

Também foi aprovado o PL 5.874/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o reconhecimento de saberes e competências para a carreira de técnicos administrativos em educação. A proposta promove ainda mudanças em diversas carreiras do serviço público federal, incluindo reajustes remuneratórios, criação de cargos e reorganização de estruturas administrativas.

Relator da matéria, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) classificou o projeto como o “maior plano de reestruturação e valorização de carreiras do serviço público no país”, destacando que a medida beneficiará mais de 270 mil servidores.

O líder do governo também reconheceu a atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para ampliar o prazo destinado aos amapaenses que, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de outubro de 1993, tiveram ou têm direito à chamada transposição para o quadro da União, permitindo que aqueles que perderam o prazo possam apresentar novamente a documentação.

“Além de beneficiar mais de 270 mil servidores públicos em todo o país, 21 categorias têm relação direta com o nosso Amapá. O projeto cria mais de 13 mil vagas de professores para a expansão dos institutos federais de educação e para a interiorização do ensino. São profissionais que poderão ser lotados, por exemplo, no Instituto Federal de Educação de Tartarugalzinho, no Amapá, cujas obras já foram iniciadas”, explicou Randolfe.

Acompanharam a votação no plenário do Senado o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. O texto seguiu para sanção presidencial.