O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), o veto presidencial ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impedia a transferência voluntária de recursos federais para municípios com até 65 mil habitantes em situação de inadimplência. A medida beneficia mais de três mil cidades brasileiras e destrava o acesso a verbas destinadas a investimentos e execução de políticas públicas locais.

O anúncio da votação havia sido feito na quarta-feira (20) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), durante participação na Marcha dos Prefeitos, realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.

Para Alcolumbre, a derrubada do veto representa uma resposta às dificuldades enfrentadas pelos pequenos municípios brasileiros, que possuem baixa capacidade de arrecadação e dependem, em grande parte, das transferências da União para manter serviços essenciais. “São mais de três mil municípios brasileiros impactados pela impossibilidade de acessar esses recursos. A derrubada desse veto fortalece o pacto federativo e reconhece as dificuldades enfrentadas pelas pequenas prefeituras brasileiras”, afirmou.

Na prática, a decisão do Congresso flexibiliza as restrições aplicadas a municípios com pendências no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), cadastro utilizado pelo governo federal para verificar a regularidade fiscal e administrativa de estados e municípios antes da liberação de recursos voluntários.

Ao justificar o veto, o Palácio do Planalto argumentou que a dispensa da exigência de adimplência poderia violar dispositivos constitucionais relacionados à responsabilidade fiscal e à vedação de benefícios a entes em débito com a Seguridade Social.

O entendimento, no entanto, não foi unânime no Congresso Nacional. Em nota técnica publicada em fevereiro, consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apontaram que a flexibilização poderia comprometer os mecanismos de controle fiscal e desestimular a regularização das pendências pelos municípios inadimplentes.

Parlamentares favoráveis à derrubada do veto defenderam que a manutenção da restrição penalizava diretamente a população de pequenas cidades, muitas vezes dependentes de recursos federais para custear áreas como saúde, educação, infraestrutura urbana e assistência social.

Outros vetos

A sessão conjunta do Congresso também analisa outros vetos relacionados à LDO. Um deles trata da autorização para destinação de recursos federais a obras em rodovias estaduais e municipais utilizadas para escoamento da produção e integração logística entre diferentes modais de transporte.

Outro dispositivo em análise permite intervenções em hidrovias brasileiras, inclusive em trechos fora da administração direta da União, com o objetivo de ampliar a infraestrutura de transporte hidroviário do país.

Os parlamentares também apreciam veto relacionado à realização de doações com encargos em ano eleitoral. Pelo texto rejeitado anteriormente pelo Executivo, a transferência de bens, valores ou benefícios pela administração pública não configuraria conduta vedada durante o período eleitoral, desde que vinculada a obrigações específicas, como prestação de contas e aplicação dos recursos em políticas públicas determinadas.