Brasília (DF) - Incentivos para a pesquisa científica e a inovação na cadeia produtiva petrolífera no Brasil. O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei (PL) 5.066/2020, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), determinando que contratos de concessão para exploração de petróleo tenham obrigatoriamente uma cláusula para investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação, chamada de “Cláusula de PD&I”. O texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto, todos os contratos, em todos os regimes, devem conter os seguintes percentuais mínimos: 1% da receita bruta, nos contratos de concessão de campos de grande volume de produção ou elevada rentabilidade; 1% nos contratos de partilha de produção; e 0,5% nos contratos de cessão onerosa. Durante os cinco primeiros anos após a lei entrar em vigor, esses recursos deverão ser destinados às universidades e aos centros de pesquisa credenciados pela ANP, de forma que cada uma das regiões geográficas - Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul - receba, no mínimo, 10% dos recursos.

Ainda de acordo com a proposta, que foi relatada pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o investimento mínimo obrigatório em pesquisa, desenvolvimento e inovação passa a ser uma cláusula essencial dos contratos de concessão e dos contratos de partilha de produção, ou seja, uma cláusula sem a qual o contrato não pode ser executado.

O plenário também aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 81/2015, apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), permitindo que União, Estados e Distrito Federal legislem concorrentemente sobre proteção ao idoso. O texto altera o artigo 24 da Constituição Federal para incluir a proteção a pessoas com mais de 60 anos.

Em seu projeto, o autor da matéria ressalta o envelhecimento da população brasileira e, como consequência, a necessidade de promover constantes atualizações referentes ao tema. Dados do Censo Demográfico 2022 mostram que a população de pessoas idosas residentes no Brasil cresceu para mais de 32,1 milhões, um acréscimo de 56% em relação ao censo de 2010. A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Outras aprovações

Os senadores aprovaram ainda o PL 4.206/2020, proibindo a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos com fins unicamente estéticos. Atualmente, a realização desse tipo de procedimento em animais é condenada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e proibida em alguns estados e municípios. O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para classificar as intervenções cirúrgicas para fins estéticos como maus-tratos a animais, tornando, assim, a prática um crime em todo o país.

De autoria do deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), a matéria prevê ainda pena de detenção de três meses a um ano e multa a quem realiza ou permite a realização dessas práticas. O projeto segue para sanção presidencial.

Também foi aprovado o projeto de lei (PL) 5.636/2019, instituindo 12 de abril como o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel. A data escolhida é uma referência à edição do decreto que criou a representação brasileira em território israelense, em 1951. O Estado de Israel foi criado em 1948, após aprovação de uma resolução pela Organização das Nações Unidas (ONU). Apresentado durante a Presidência de Dilma Rousseff, o texto recebeu parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e vai agora à sanção.

O plenário acatou ainda o projeto de resolução (PR) 2/2025, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), criando a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil. Foi aprovado ainda o PL 3.469/2024, do deputado José Guimarães (PT-CE), que facilita o combate a incêndios florestais e queimadas e a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos.

O projeto, que incorpora o conteúdo de medidas provisórias, altera a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/89) para dispensar o uso de convênios e instrumentos congêneres em repasses para atender região com emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente. Para isso, o ente a ser beneficiado deve ter aprovado plano operativo de prevenção e combate a incêndios.

Entre as prioridades estabelecidas pelo PL estão o aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a prevenção, a preparação e o combate a incêndios florestais. Texto vai à sanção.

Por fim, ainda durante as deliberações desta quarta-feira, foi aberta a terceira das cinco sessões de discussão da PEC 52/2023, chamada de PEC da Educação Inclusiva, do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Com o parecer favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta inclui a educação inclusiva em todos os níveis como um dos princípios da educação nacional previstos na Constituição.