07.02.24 / 19:05

Senado aprova requerimento de urgência para projeto que acaba com a saída temporária de presos

Brasília – Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), requerimento de urgência para o projeto de lei que revoga o benefício da saída temporária de preso do sistema penitenciário nacional (PL 2.253/2022). O regime de urgência permite que uma proposição seja analisada pelos senadores em plenário sem ser examinada por uma ou mais comissões, dando celeridade à tramitação.

Após 11 anos em análise na Câmara dos Deputados, o projeto iniciou sua tramitação no Senado em 2022, tendo o parecer aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (6), com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O requerimento de urgência é de autoria da comissão. De acordo com as novas regras, a saída do presídio será concedida unicamente para o condenado do regime semiaberto para frequentar cursos profissionalizantes ou de ensino médio ou superior. A medida visa combater os crimes cometidos por presos durante as saídas em feriados.

O PL 2.253/2022, de autoria da Câmara dos Deputados, define ainda a inclusão de exame criminológico como requisito obrigatório para a progressão de regime, e a concessão do regime aberto ou semiaberto, ou para a progressão para esses regimes, deverá ser fiscalizada por monitoração eletrônica. A violação das regras desse benefício pode culminar na revogação da liberdade condicional ou na conversão da pena para privativa de liberdade.

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, a lei será denominada “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao sargento Roger Dias, de 29 anos, morto por um detento que não retornou à prisão após a saída temporária de final de ano, em Belo Horizonte.

Violência contra as crianças

O Plenário também aprovou o PL 2.861/2023, que determina o incentivo pelo poder público da parentalidade positiva e do “direito ao brincar” como formas de prevenir a violência contra as crianças. O texto confere ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade. O projeto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), segue para a sanção.


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