Projetos e Matérias



94 matérias encontradas com o filtro "violência doméstica"
Projeto:
PLC 18 2017
Ementa:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Autor:
Câmara dos Deputados
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Projeto:
PLC 26 2017
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Autor:
Câmara dos Deputados
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Projeto:
PLS 96 2017
Ementa:
Altera a Lei 11.340/06 para prever em caso de reincidência demissão por justo motivo.
Autor:
Senadora Rose de Freitas
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Projeto:
PLS 244 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Autor:
Senadora Rose de Freitas
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Projeto:
PLS 347 2017
Ementa:
Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o art. 40-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.
Autor:
Senador Paulo Rocha
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Projeto:
RVM 2 2017
Ementa:
Requer a realização de audiência pública para discutir os desafios e possibilidades da guarda compartilhada frente à realidade da violência doméstica.
Autor:
Deputada Luizianne Lins
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Projeto:
RVM 3 2017
Ementa:
Requer a realização de audiência pública para conhecer os resultados da pesquisa "violência doméstica e familiar contra a mulher" e discutir a violência sob a perspectiva estrutural.
Autor:
Deputada Luizianne Lins
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Projeto:
RVM 10 2017
Ementa:
Requer a realização de audiência pública para discutir os índices de violência doméstica, as políticas públicase as ações de monitoramento de agressores no município de Lages/SC.
Autor:
Deputada Carmen Zanotto
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Projeto:
RVM 16 2017
Ementa:
Requer a realização de Audiência Pública para deliberar sobre mecanismos de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin
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Projeto:
RVM 17 2017
Ementa:
Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para discutir a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.
Autor:
Deputada Luana Costa
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