Ferramentas Pessoais
Acessar

Projetos e Matérias



94 matérias encontradas com o filtro "violência doméstica"
Projeto:
PL 17 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
 sobre esta matéria
Projeto:
PL 510 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Autor:
Câmara dos Deputados
 sobre esta matéria
Projeto:
PL 1419 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autor:
Senadora Rose de Freitas
 sobre esta matéria
Projeto:
PL 1619 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Autor:
Câmara dos Deputados
 sobre esta matéria
Projeto:
PL 1822 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Autor:
Senador Fabiano Contarato
 sobre esta matéria
Projeto:
PL 2491 2019
Ementa:
Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
Autor:
Senador Rodrigo Cunha
 sobre esta matéria
Projeto:
PL 2674 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Autor:
Senadora Mailza Gomes
 sobre esta matéria
Projeto:
PL 2706 2019
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar.
Autor:
Senadora Rose de Freitas
 sobre esta matéria
Projeto:
PL 2757 2019
Ementa:
Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autor:
Senadora Zenaide Maia
 sobre esta matéria
Projeto:
PL 3154 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.
Autor:
Senador Nelsinho Trad
 sobre esta matéria