Legislação Correlata

Legislação vigente no Brasil relacionada ao enfrentamento à violência contra as mulheres

• Constituição Federal, art. 226, §8º
  Dispõe que o Estado criará mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares


• Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940
  Código Penal Brasileiro


• Decreto nº 89.460, de 20/03/1984
  Promulgou a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher/CEDAW, 1979)


• Decreto nº 1.973, de 01/08/1996
  Promulgou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Belém do Pará, 09/06/1994)


• Lei nº 10.778, de 24/11/2003
  Lei da Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher atendidos em serviço de saúde pública ou privada


• Decreto nº 5.017, de 12/03/2004
  Promulgou o Protocolo de Palermo (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças)


• Lei nº 11.340, de 07/08/2006
  Lei Maria da Penha


• Lei nº 12.015, de 07/08/2009
  Dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual


• Decreto nº 7.393, de 15/12/2010
  Dispõe sobre a Central de Atendimento a Mulher (Disque 180)


• Decreto nº 7.958, de 13/03/2013
  Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde


• Lei nº 12.845, de 01/08/2013
  Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual


• Lei nº 13.104, de 09/03/2015
  Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e dá outras providências


• Lei 13.285/2016, de 10/05/2016 Dispõe sobre a preferência de julgamento dos processos relativos a crimes hediondos