O Curso de Extensão em Gestão Contratual e Processo Licitatório no Poder Legislativo justifica-se pela sua pertinência quanto à produção e à difusão de conhecimentos para o setor público, bem como em relação ao aperfeiçoamento da atuação profissional direta e indireta dos servidores que trabalham com licitações e contratações na Administração Pública, tendo em vista a promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). Tal lei consolida dispositivos sobre licitações e contratações, outrora dispersos, bem como “(...) tipifica infrações e prevê as respectivas sanções, realizando, inclusive, modificações no Código de Processo Civil, no Código Penal e na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)” (Schiefler Advocacia. Entenda a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): contexto e principais características).

Embora a Lei Federal nº 14.133/2021 esteja em vigor desde a data de sua publicação, sua utilização somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024, considerando que foram revogadas as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 em 30 de dezembro de 2023. Até aquela data, cada órgão ou entidade da Administração Pública ainda poderia optar por um dos regimes a fim de proporcionar aos entes públicos o tempo necessário para planejar a transição. Deste modo, a coexistência dos marcos jurídicos garantiria, por exemplo, a devida capacitação dos servidores, a atualização dos atos regulamentares e das atribuições departamentais implicadas

Com as inovações instituídas por meio do novo diploma legal e dos normativos internos, faz-se necessária a capacitação técnica dos servidores que desempenham funções nas áreas de compras e de licitações, como agentes de contratação, membros de comissão de licitação e equipes de apoio, para que a Administração Pública firme avenças e faça aquisições com lisura, em consonância com os princípios apregoados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Objetivo Geral: capacitar servidores do Poder Legislativo em temas contemporâneos fundamentais sobre licitações e contratos administrativos, principalmente as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e normativos internos do Senado Federal, por meio da apresentação de seus aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários, bem como de estudos de caso e atividades práticas.

Objetivos Específicos:

• promover a compreensão dos aspectos teóricos, legais e práticos do processo de licitação e de contratação pública impostos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
• contribuir para o aperfeiçoamento técnico dos participantes quanto à gestão contratual e ao processo licitatório em órgãos públicos, em específico, no Senado Federal;
• oportunizar o diálogo crítico e qualificado acerca dos desafios das contratações públicas, em especial, no Poder Legislativo;
• estimular a análise crítica da aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 a partir da interação com casos concretos;
• construir conhecimentos especializados que possam contribuir para a melhoria da ação institucional.

Público-alvo:

O público-alvo abrange, preferencialmente, servidores efetivos ou comissionados do Senado Federal ou de órgãos parceiros que atuam em alguma etapa do processo de licitações e contratos públicos.

Órgão promotor: Instituto Legislativo Brasileiro - Senado Federal (ILB/SF)

Período de realização: 30 de setembro a 9 de dezembro de 2024

Calendário: 

Encontro de ambientação: 25 de setembro.

As aulas estão previstas para serem ministradas nos seguintes dias:

Disciplinas:

Coordenador-geral do curso: (a definir)

Inscrições

Para fins de organização, o período de inscrição ocorrerá em até três etapas: 

• De 23/08/2024 a 06/09/2024: exclusivamente para servidores do Senado Federal;
• De 07/09/2024 a 14/09/2024: para servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União;
• De 15/09/2024 a 22/09/2024: para servidores do Senado Federal e de quaisquer organizações públicas conveniadas com o Senado Federal/Instituto Legislativo Brasileiro.

• Ficha de Inscrição;
• Termo de Cessão de Imagem;
• Carteira de identidade (RG) e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Diploma de curso superior reconhecido pelo MEC (frente e verso);
• Termo de Responsabilidade;
• Autorização da chefia imediata e do(a) diretor(a) da área ou superior hierárquico equivalente.

Os documentos deverão ser encaminhados conforme estabelecido no item 2.5.1 (para servidores do Senado Federal) ou 2.5.2 (para servidores de órgãos parceiros) da Chamada pública para seleção de alunos regulares.

Documentação do curso:

• Calendário GCPL 2024 
• Projeto Técnico Pedagógico
• Chamada Pública para a seleção de colaboradores educacionais
• Chamada Pública para a seleção de alunos regulares
• Regulamento dos cursos de pós-graduação

Relação de servidores que apresentaram documentos para matrícula* (em ordem alfabética, atualizada até 12/09/2024 às 8h51):

• Alex Melo de Oliveira (Senado Federal)
• Amanda Peralta de Carvalho (Senado Federal)
• Bruno Pinho Barros (Senado Federal)
• Clayton Ferreira de Lira (Senado Federal)
• Daniel Souza da Trindade (Senado Federal)
• David Pinto Soares (Senado Federal)
• Dougllas Vinícius Caixeta (Senado Federal)
• Fernando Veríssimo Brandizzi (Senado Federal)
• Gabrielle Cruvinel Gonçalves (Senado Federal)
• Gilberto José Carneiro da Cunha Neto (Senado Federal)
• Gustavo Hack de Moura (Senado Federal)
• Italo Rafael Almeida do Nascimento (Senado Federal)
• José Carlos Valerio (Senado Federal)
• José Douglas Oliveira da Silva (Senado Federal)
• Karina França Caxito (Senado Federal)
• Leandro Alves Souza (Senado Federal)
• Leonardo Souza de Oliveira (Senado Federal)
• Lucas Gonçalves da Silva (Senado Federal)
• Luís Paulo Paglione Marcondes (Senado Federal)
• Pablo Diego Barros da Conceição (Senado Federal)
• Paula Yumi Nobumoto (Senado Federal)
• Paulo Cidade de Oliveira Filho (Senado Federal)
• Rafael Bernardo de Castro (Senado Federal)
• Silvana Sampaio de Oliveira (Senado Federal)
• Stephany Gois Lino (Senado Federal)
• Victor de Oliveira Campos (Senado Federal)
• Vinicius Bezerra da Silva Muniz (Senado Federal)
• Virginia Machado (Senado Federal)

* relação extraoficial, sujeita a ajustes. A relação oficial somente será liberada após a homologação das inscrições pelo Serviço de Secretariado Acadêmico do ILB

Informações:

Serviço de Fomento à Pesquisa e Extensão - SEFOPEE
Ramal: 3303-4702
E-mail: sefopee@senado.leg.br