Curso de Extensão em Gestão Contratual e Processo Licitatório no Poder Legislativo (Edição 2022)

22/08/2022 15:25

O Curso de Extensão em Gestão Contratual e Processo Licitatório no Poder Legislativo justifica-se pela sua pertinência quanto ao aperfeiçoamento da atuação profissional direta e indireta dos servidores que trabalham com contratações, tendo em vista a recente promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Tal lei representa a consolidação, num único diploma legal, de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), além de incorporar em seu texto entendimentos extraídos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa nova lei inclui não apenas disposições acerca das licitações e dos contratos administrativos propriamente ditos, como também tipifica infrações e prevê as respectivas sanções, realizando, inclusive, modificações no Código de Processo Civil, no Código Penal e na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).

Embora a Lei nº 14.133/2021 esteja em vigor desde a data de sua publicação, sua utilização somente será obrigatória a partir de 1º de abril de 2023, quando serão revogadas as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002. Desse modo, até aquela data, cada órgão ou entidade da Administração Pública poderá optar por um dos regimes para realizar cada procedimento de licitação e/ou contratação direta. Tal possibilidade foi concebida a fim de proporcionar aos entes públicos o tempo necessário para planejar a transição de regimes, buscando garantir, dentre outros, a devida capacitação dos servidores e a atualização dos atos regulamentares referentes ao fluxo procedimental e às atribuições das unidades envolvidas.

Com tantas inovações e melhorias instituídas pelo novo diploma legal e seus reflexos nos normativos internos do Senado Federal, faz-se necessária a capacitação técnica dos servidores que desempenham funções nas áreas de compras e licitações, como pregoeiros, membros de comissão de licitação e equipes de apoio, para que possam propiciar que a Administração Pública faça suas aquisições com lisura, economia e eficácia.

Carga horária: 70 horas-aula remotas, via plataforma de videoconferência.

Objetivo Geral: capacitar servidores do Poder Legislativo em temas contemporâneos fundamentais sobre licitações e contratos administrativos, principalmente as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e normativos internos do Senado Federal, por meio da apresentação de seus aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários, bem como de estudos de caso e atividades práticas.

Objetivos Específicos:

  • Compreender os aspectos teóricos, legais e práticos do processo de licitação e de contratação pública impostos pela Lei nº 14.133/2021;
  • Contribuir para o aperfeiçoamento técnico dos participantes quanto à gestão contratual e processo licitatório no Senado Federal;
  • Oportunizar o diálogo crítico e qualificado acerca dos desafios das contratações públicas, em especial, no Poder Legislativo;
  • Analisar a aplicação da Lei nº 14.133/2021, a partir da interação com casos concretos;
  • Construir conhecimentos especializados que possam contribuir para a melhoria da ação institucional.

Público-alvo:

O público-alvo envolve, preferencialmente, servidores efetivos ou comissionados do Senado Federal ou de órgãos parceiros que atuam em alguma etapa do processo de licitações e contratos públicos.

Órgão promotor: Instituto Legislativo Brasileiro - Senado Federal (ILB/SF)

Período de realização: 21 de outubro a 16 de dezembro de 2022.

Calendário:

As aulas serão ministradas nos seguintes dias, segundas e sextas-feiras, das 8h às 12h, e às quintas-feiras, das 18h às 20h.

  • Outubro: dias 21 e 24;
  • Novembro: dias  03, 04, 07, 10, 11, 17, 18, 21, 24, 25 e 28;
  • Dezembro: dias 01, 02, 05, 08, 09, 12, 15 e 16.

Disciplinas:

Nome da Disciplina

Carga Horária

Professor(a)

Titulação do(a) professor(a)

Fundamentos de Licitações e Contratos 12 horas (a ser selecionado) (a ser selecionado)
Processo Licitatório 14 horas (a ser selecionado) (a ser selecionado)
Contratos Administrativos 14 horas (a ser selecionado) (a ser selecionado)
Licitações e Contratos no Senado Federal 6 horas (a ser selecionado) (a ser selecionado)
Tópicos Especiais de Licitações e Contratos 14 horas (a ser selecionado) (a ser selecionado)
Seminário Integrativo 10 horas (a ser selecionado) (a ser selecionado)

Inscrições

Para fins de organização, o período de inscrição ocorrerá em três etapas:

  • De 12/9/2022 a 21/9/2022: exclusivamente para servidores do Senado Federal;
  • De 22/9/2022 a 01/10/2022: para servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União;
  • De 02/10/2022 a 11/10/2022: para servidores do Senado Federal e de quaisquer organizações públicas conveniadas com o Senado Federal/Instituto Legislativo Brasileiro.

Os pedidos de inscrição realizados fora dos períodos aplicáveis para o órgão de lotação do servidor serão desconsiderados.

Para efetivar sua inscrição, é necessário apresentar toda a documentação que vier a ser solicitada pela secretaria acadêmica, devidamente preenchida e assinada (quando for o caso)

Servidores do Senado Federal deverão encaminhar a documentação exclusivamente via SIGAD, cadastrando a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, e incluindo os demais documentos como anexos, com posterior tramitação para a unidade SESEA.

Servidores de órgãos parceiros deverão encaminhar a ficha de inscrição e os demais documentos exclusivamente para o e-mail sesea@senado.leg.br, assinados preferencialmente por meio de certificado digital emitido pelo órgão de origem ou pelo ICP-Brasil.

Documentação do curso:

Relação parcial de inscritos:

A relação parcial de alunos inscritos é atualizada toda sexta-feira até as 18:00.

Somente serão incluídos os alunos que apresentaram a documentação completa e com as assinaturas devidas.

Relação de inscrições efetivadas até 06/10/2022, às 15:20:

  1. 1. Ricardo Moura Cavalcanti da Silva
  2. 2. Melissa Fernandes Uemura Ferreira
  3. 3. Fábio Henrique de Azevedo Guimarães
  4. 4. Gilmara Medeiros Leite
  5. 5. Adriana Cristina Repelevicz de Albernaz
  6. 6. Noeli Osterkamp
  7. 7. Pedro Augusto Ramirez Monteiro
  8. 8. Audrim Marques de Souza
  9. 9. Aline Cristina Pinheiro da silva
  10. 10. Bernardo Brenicci
  11. 11. Tânia de Souza Trindade
  12. 12.  Kilpatrick Müller Bernardo Campelo
  13. 13. Ana Valeria Araújo De Assis Monção
  14. 14. Richelieu Oliveira Santos
  15. 15. Carolina Luiza Lacerda Gomes Saavedra
  16. 16. Izabela Soares Lima
  17. 17. Alice Lima Lana
  18. 18. Dilmar Teixeira Machado
  19. 19. Edmilson Faria Rodrigues
  20. 20. Ricardo Abril Marinho
  21. 21.  Saulo Correia de Alburquerque
  22. 22. Noeme Yasmin Neves Gomes
  23. 23. Ana Maria Farias
  24. 24. Dandara Badra Fernandes Menezes
  25. 25. Pablo Diego Barros da Conceição
  26. 26. Alexandra Otani Macario Edreira
  27. 27. Luís Paulo Nunes Santos

Informações:

Serviço de Fomento à Pesquisa e Extensão - SEFOPEE
Ramal: 3303-6541
Whatsapp: (61) 99860-3155
E-mail: sefopee@senado.leg.br