DataSenado > Publicações 17/10/2011 Redução da maioridade penal Período:17/10/2011 a 31/10/2011Número de votos: 4.109 Você é a favor ou contra a proposta que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos (PEC 83/2011)? Veja também: Estudo preliminar de violência contra mulheres transgênero Pesquisa Estadual de Violência contra a Mulher - 2024 Maioria é favorável à obrigatoriedade de os planos de saúde fornecerem medicamentos para tratamento domiciliar do diabetes