Fim do uso das sacolas plásticas não biodegradáveis

Criminalização da criação de perfil falso na internet

Modificação na Lei dos Crimes Hediondos

Gorjeta de 20% para garçons, entre 23h e 6h

Estacionamento gratuito nos shoppings, com valor mínimo de compra

Cadastro público de condenados por pedofilia

Cotas indígenas em concursos públicos

Criação do estado de Tapajós

Propaganda comercial de bebidas alcoólicas

Licitações de obras para a Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016

Acesso à internet entre os direitos assegurados pela Constituição

Prazo de validade para as carteiras de identidade

Obrigação de tratamento a usuários de drogas

Cota de programas nacionais em TV por assinatura

Criminalização do trote vexatório

Demolição de casas em áreas de risco

14º Salário para professores

Abertura de ação penal para crimes não violentos

A decisão sobre a abertura de ação penal para crimes não violentos deve ser do Estado ou da vítima? (PLS 156/2009 - novo CPP)

Incentivos para empresas que contratam maiores de 50 anos

Aborto de fetos anencéfalos.