O acervo do Arquivo Administrativo é composto pelos documentos produzidos e recebidos no exercício das atividades-meio do Senado, que não estão mais em uso corrente pelas unidades setoriais do Senado. Referem-se às seguintes grandes funções da atividade meio:

a) Gestão Estratégica da Atividade Administrativa;

b) Assessoria e Consultoria Jurídica;

c) Ouvidoria;

d) Comunicação Institucional;

e) Gestão de Documentos e Informações;

f) Gestão de Tecnologia da Informação;

g) Gestão de Recursos Humanos;

h) Gestão Orçamentária e Financeira;

i) Gestão de Materiais e Bens;

j) Gestão de Serviços Gráficos e Editoriais;

k) Segurança, Proteção e Policiamento; e

l) Gestão de Prestação de Serviços Complementares.

O Arquivo tem sob sua responsabilidade o fundo arquivístico do Congresso Nacional e o fundo arquivístico do Senado Federal.

O acervo é composto pelos projetos, proposições e demais documentos legislativos previstos nas Constituições vigentes ao longo da história do Poder Legislativo brasileiro, bem como no Regimento Interno do Senado Federal e no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Os documentos referem-se às seguintes funções da atividade-fim:

a)    Assessoramento Técnico Legislativo;

b)    Processo Legislativo;

c)    Atividade Legislativa e Fiscalizatória em Plenário;

d)    Atividade Legislativa e Fiscalizatória das Comissões;

e)    Atividade Política dos Senadores;

f)     Ordem e Defesa do Senado Federal;

g)    Atividade dos Conselhos.

Os documentos legislativos mais consultados no Arquivo do Senado federal são:

• Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional – são as publicações periódicas oficiais das atividades do Senado Federal e do Congresso Nacional. São publicadas nos Diários as atas das sessões plenárias e de comissões, normas promulgadas, atos administrativos e outras informações. Nas atas são publicados os discursos, os textos integrais de projetos, pareceres, matérias legislativas e outros documentos lidos na sessão plenária.
• Medida Provisória (MP) – Instrumento normativo, com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
• Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) - processo de apreciação dos projetos originados no Senado Federal de autoria dos Senadores e Comissões. Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.
• Projeto de Lei da Câmara (PLC) - processo de apreciação dos projetos originados na Câmara e revistos no Senado Federal. Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.
• Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) - processo de apreciação dos projetos originados em Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Projeto de Lei Complementar (PLP) - A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso.
• Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal (PDS) - Regula matérias de competência exclusiva do Senado Federal, sem que haja necessidade de sanção do Presidente da República.
• Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional (PDN)- Regula matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem que haja necessidade de sanção do Presidente da República.
• Projeto de Lei de Conversão (PLV) - Qualquer alteração feita no texto da Medida Provisória (MP) transforma essa matéria em PLV. Depois de aprovado definitivamente pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, o PLV é remetido à sanção do presidente da República.
• Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) - Proposição que regula matérias da competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
• Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) - Proposição que regula matérias da competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
• Requerimentos (RQS) – Proposição por meio da qual o Parlamentar solicita a adoção de alguma providência.
• Relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito do Senado Federal de do Congresso Nacional – Relatório produzido ao final dos trabalhos das CPIs e CPMIs, no qual são reunidas as evidências encontradas, são descritas as conclusões e, conforme o caso, recomendadas providências e punições.

O acervo de documentos especiais do Arquivo está entre os mais importantes do país. Conta com mais de 40 mil imagens fotográficas em suporte papel que retratam a atividade legislativa dos parlamentares do Senado e Congresso Nacional desde a antiga sede do Senado, no Palácio Monroe, no Rio de Janeiro até 1998.

Após essa data, as fotografias referentes à atividade legislativa do Senado e Congresso Nacional estão sob a custódia da Agência Senado em meio digital, disponíveis em tempo real para download no Banco de Imagens da Agência Senado.

O acervo documental do Senado Federal tem aproximadamente 43 mil caixas (7,5 mil metros lineares) de documentos produzidos e recebidos pelas atividades-meio (documentos administrativos) e atividades-fim (documentos legislativos) que datam de 1788 aos tempos atuais.

O Arquivo Histórico do Senado é composto por documentos relativos à atividade legislativa e administrativa do Senado Federal e do Congresso Nacional, de caráter permanente e detentores de valor histórico, probatório e informativo. A competência do Senado como guardião da documentação do Congresso Nacional foi estabelecida conforme o Regimento Comum, em decorrência das sessões conjuntas.

O acervo histórico legislativo é composto pelos documentos produzidos no processo legislativo desde 1826 e compõe-se primordialmente de:

a)     Série Falas do Trono 1826-1889 - As Falas do Trono foram discursos proferidos pelos imperadores, Dom Pedro I e Dom Pedro II, e pelos Regentes nas reuniões de abertura e encerramento do ano legislativo da Assembleia Geral Legislativa brasileira. Durante toda a existência da Assembleia, no período monárquico, perante os senadores e deputados, o monarca costumeiramente discorria sobre temas importantes da história política, os problemas que o país enfrentava, os seus desafios e propostas para resolvê-los. Na abertura, indicava metas a serem implementadas durante o ano. Na sessão imperial de encerramento, comumente era realizado um balanço sobre a situação do País e as medidas saneadoras que foram tomadas pelo governo imperial. A solenidade era precedida de todo um cerimonial que, juntamente com o discurso, permitia à Coroa se posicionar como símbolo de poder.

Acesse o conteúdo dessa série, clicando na imagem ao lado:

b)    Documentos legislativos do Império (1826-1889): pareceres, requerimentos, projetos de lei, emendas, autógrafos de decretos e resoluções, discursos e atas das sessões.

c) Relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito e das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito – Relatório produzido ao final dos trabalhos das CPIs e CPMIs, no qual são reunidas as evidências encontradas, são descritas as conclusões e, conforme o caso, recomendadas providências e punições.

d)     Anais do Congresso Nacional e do Senado Federal (1826-1990): compreende a publicação dos trabalhos das sessões, organizadas por ordem cronológica, ano por ano, contendo discursos, apartes, debates, votações, tramitações de proposições e demais documentos envolvidos na dinâmica do processo legislativo. Reúne o registro oficial de todas as sessões realizadas no decorrer do ano, nos plenários do Senado e Congresso Nacional.(Fonte:Senado Federal - Publicações)

e)     Diários do Congresso Nacional e do Senado Federal (1888-2004): O Diário do Senado Federal e o Diário do Congresso Nacional são órgãos oficiais informativos das atividades do Parlamento. São publicadas nos Diários as atas das sessões plenárias e de comissões, normas promulgadas, atos administrativos e outras informações. Nas atas são publicados os discursos, os textos integrais de projetos, pareceres, matérias legislativas e outros documentos lidos na sessão plenária. (Fonte: Senado Federal - Publicações)