Arcabouço aprovado traz mais previsibilidade ao Orçamento, diz IFI

Em sua avaliação, esta era a questão mais delicada do ponto de vista do planejamento, uma vez que permitia ao governo propor gastos com base em receitas ainda não verificadas.

A decisão “ torna o Orçamento mais previsível e realista. Gera uma necessidade de se fazer uma peça sem contar com esse potencial recurso extra. Se houver necessidade adiante, o governo poderá encaminhar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)”, diz Vilma. “O governo irá precisar discutir prioridades mais cedo, já que não poderá contar com esses recursos durante o planejamento.”

Do ponto de vista das projeções fiscais de curto e médio prazo, o texto aprovado ontem pela Câmara não implica em mudanças significativas sobre as projeções de primário e o desafio do governo segue sendo a necessidade de buscar novas fontes de receitas, diz a economista.

O IFI trabalha com a expectativa de que as medidas anunciadas até aqui tenham um impacto menor que o anunciado pelo governo, mas elevem a arrecadação este ano em R$ 64,9 bilhões, ou 0,6% do PIB, e em R$ 90,7 bilhões (0,8% do PIB) em 2024. “Restaria algo como R$ 100 bilhões a R$ 105 bilhões [0,9% do PIB] para zerar o déficit primário no próximo ano”, afirma Vilma.

Ela pondera, no entanto, que medidas como a tributação de offshores, fundos exclusivos e outras aventadas pelo governo, como o fim do Juro sobre Capital Próprio (JCP) ainda não entraram nesse cálculo. Outro fator que pode mexer com essa estimativa é o parâmetro de crescimento do PIB em 2024. O IFI trabalha com uma expectativa de expansão de 1,2% da economia ano que vem, contra 2,3% da Secretaria de Política Econômica (SPE) — em teoria, um crescimento maior do PIB também significa mais arrecadação de receita.

Em relação à decisão de manter fora do teto o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Vilma nota que o texto mantém a regra que vigia já com o antigo teto de gastos. Em relação à manutenção dos gastos com Ciência e Tecnologia (C&T) dentro da regra, ela nota que o texto que saiu do Senado tinha problemas. “Não estava claro se tratava da função C&T ou se tratava dos gastos do Ministério de C&T. Fora isso, do ponto de vista da credibilidade da fiscal, ela fica prejudicada quanto mais exceções tiver. Nesse aspecto, foi uma mudança positiva”, diz.