Política
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Por Luísa Martins e Renan Truffi — De Brasília


Mendonça: ministro não submeteu sua liminar ao crivo dos colegas do STF — Foto: Cristiano Mariz/O Globo

Mesmo que o presidente Jair Bolsonaro sancione o PLP 18, projeto que estabelece teto de 17% ou 18% para a cobrança do ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal (DF), deve continuar em vigor a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que as alíquotas do imposto sobre os combustíveis sejam uniformes em todo o Brasil.

Na avaliação de fontes da Corte, as duas normas deverão ser aplicadas em conjunto a partir de 1º de julho - ou seja, os governadores deverão obedecer à limitação aprovada pelo Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, praticar a alíquota única, conforme determinou o ministro na última sexta-feira.

A situação pode mudar se o plenário do STF derrubar a decisão de Mendonça, mas não há data prevista para isso acontecer. Embora tenha dito que poderá revisitar o pleito dos governadores “na seara do referendo da medida cautelar em plenário”, o ministro não submeteu sua liminar ao crivo dos demais.

Indicado por Bolsonaro, Mendonça decidiu que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) deve baixar novas regras para uniformizar o ICMS incidente sobre a gasolina, o diesel, o etanol, o biodiesel e o gás. Até lá, a cobrança deve ser feita com base na alíquota média dos últimos cinco anos, considerando todos os combustíveis.

Simultaneamente, com a sanção do PLP 18, os governadores terão de respeitar o limite máximo de 17% ou 18% do ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo, que passam a ser bens essenciais. O projeto também cria um gatilho para que os Estados e o DF sejam compensados caso a queda de arrecadação supere 5%.

A vigência da lei é considerada por Bolsonaro um ato urgente para baixar os preços dos combustíveis, conter a inflação e, assim, tentar diminuir seu desgaste diante da proximidade das eleições, que ocorrem em menos de quatro meses.

Por outro lado, para os governadores (que costumam taxar combustíveis com alíquotas na casa dos 25%), a mudança no modelo de tributação, além de causar perdas anuais de aproximadamente R$ 83 bilhões, não é capaz de impedir novos reajustes nos combustíveis - o que só seria possível alterando a política de preços da Petrobras.

Ontem, na “Live” do Valor, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri, disse que a redução das receitas pode levar os Estados e o DF a repensarem outros benefícios fiscais, em uma espécie de “reforma tributária forçada”.

Relatório divulgado também ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional, no entanto, fortalece a tese de Bolsonaro de que os governadores podem suportar uma cobrança mais baixa do ICMS. O documento aponta que todas as unidades de federação registraram aumento de receitas até o segundo bimestre de 2022, em comparação ao mesmo período do ano passado.

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