Câmara conclui votação de projeto que limita ICMS sobre combustíveis
A aprovação pelo Congresso da redução do ICMS sobre combustíveis aumenta o chamado "risco fiscal" e piora as perspectivas para as contas públicas, avaliou a Instituição Fiscal Independente (IFI) em relatório divulgado nesta quarta-feira (15).
Na manhã desta quarta, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, tributo estadual) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
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Governadores de diversos estados criticaram a proposta, afirmando que a limitação do ICMS causará perda de arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões.
De acordo com a análise da IFI, independentemente do mérito da proposta (reduzir os efeitos da inflação sobre a renda das famílias), é necessário reconhecer o impacto futuro na perda de arrecadação do governo e no aumento de gastos para compensar os estados.
"O desempenho da arrecadação [que vem registrando forte aumento nos últimos meses] continua a seduzir, mas a IFI tem recorrentemente alertado para a influência de fatores conjunturais [momentâneos] que cedo ou tarde cessarão seus efeitos. Diante disso, haverá disposição para reverter os estímulos concedidos em 2022?", questionou.
O texto aprovado pelo Congresso inclui um dispositivo que prevê, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deverá compensar estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.
Além disso, o projeto também contempla a previsão de o governo zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS-Pasep e da Cofins (tributos federais) incidentes sobre a gasolina e o álcool, até 31 de dezembro deste ano.
Juros
A IFI também observou que, após a divulgação das iniciativas para conter a alta dos combustíveis e da inflação em 2022, a curva de juros no mercado futuro (que serve de base para as taxas cobradas pelo bancos das empresas e pessoas físicas) começou a subir.
O cálculo citado pela IFI é da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
"Observa-se que, após o anúncio das medidas propostas pelo governo, a remuneração em termos nominais de um título com prazo de um ano subiu comparativamente ao que se observava um mês atrás, ao mesmo tempo em que a parte mais longa da curva deslocou-se para cima, provavelmente, refletindo o aumento da percepção do risco fiscal", diz o relatório da instituição.