Auxílio focalizado seria mais transparente do que mexer no ICMS, mas esbarra no teto, diz IFI

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"O governo parece bem decidido a conter o efeito da inflação sobre os combustíveis. É claramente uma sinalização de que tem de criar uma situação econômica para o país que gere, eventualmente, ganhos eleitorais", diz Couri.

O governo federal teria algumas alternativas para fazer isso, aponta ele, e tem optado pela redução de carga tributária. A Câmara dos Deputados já aprovou um projeto de lei complementar que limita a 17% o ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte urbano. Agora, o governo Jair Bolsonaro (PL) avalia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para zerar até o fim do ano as alíquotas de ICMS sobre diesel e gás de cozinha, oferecendo em troca repasse de cerca de R$ 20 bilhões para os Estados.

Por essa via da receita, de fato, há mais espaço fiscal para enfrentar o problema, segundo Couri. "A situação do governo é confortável, a meta de déficit primário, que são as receitas menos as despesas, é de R$ 170 bilhões para 2022. A IFI projeta déficit de R$ 19 bilhões. Ele pode abrir mão de receita sem descumprir a meta", observa.

Quando o governo opta, no entanto, por usar o ICMS, ele avança em uma questão federativa, lembra Couri. "Isso gera uma dificuldade, porque os Estados, naturalmente, vão resistir. No caso dos Estados, abrir mão de receita de ICMS precisa ser avaliado caso a caso, tem a situação fiscal de cada Estado também. Além disso, um dado relevante é que ao fazer renúncia com ICMS vai estar tirando recursos da educação, porque tem uma vinculação constitucional", aponta.

E, independentemente de o ICMS ter um peso relevante no preço dos combustíveis, zerar alíquotas pode não ser capaz de compensar um movimento de alta nas refinarias que chega às bombas, observa Couri. "Isso não é porque os Estados querem, é porque estamos enfrentando uma guerra, que tem afetado os preços dos combustíveis, das commodities."

Se, futuramente, o preço do petróleo continuar crescendo, a mudança definitiva na alíquota do ICMS geraria uma perda relevante de arrecadação para os Estados, diz Couri. Se, por outro lado, a situação dos preços internacionais se normalizar, essa perda pode ser menor. "De qualquer forma, você está reduzindo a autonomia sobre os recursos. E o que a gente está vendo hoje é a tentativa de utilizar esse ganho de arrecadação dos Estados que, na maior parte, é conjuntural", afirma.

Atacar o problema inflacionário pelo lado das despesas do governo federal, para Couri, seria mais transparente. "Quando ele fala em reduzir o preço para todo mundo, está ajudando inclusive quem talvez não precise. Uma alternativa seriam auxílios mais focalizados, para motoristas de aplicativos e táxis, caminhoneiros, pessoas de menor renda, que são mais castigadas pela inflação", sugere.

Por outro lado, medidas do tipo esbarram no teto de gastos. "De um lado, o da receita, tem a resistência dos Estados. Do outro, o das despesas, o teto de gastos. Esse é o dilema que o governo enfrenta", aponta o diretor da IFI.

Uma PEC poderia interferir no ICMS e mudar as limitações da regra fiscal, mas isso também tem um custo, diz Couri. "Nesse momento, seguramente, o mais transparente seria dar um auxílio focalizado por meio do Orçamento, mas teria que criar uma exceção dentro do teto de gastos, e isso tem um custo, mais uma vez mostraria que a regra é alterada. Não tem saída fácil e a própria indefinição do governo mostra isso", afirma.

Além disso, uma PEC demanda também mais articulação para ser aprovada e, se o governo tem intenções eleitorais com as medidas, o prazo para a população sentir seus efeitos e isso se refletir nas urnas pode ficar apertado. "O governo tem de ter muita segurança de que tem dois terços na Câmara e no Senado para poder, como a gente diz em Brasília, 'tratorar'. Se tiver essa maioria qualificada, aprova rápido. Mas outro ponto é que o governo perde o controle via PEC, porque ela não volta para ele, diferentemente de projeto de lei", lembra Couri.

Outra saída que tem sido ventilada sobretudo pelo núcleo político da gestão Bolsonaro é um novo decreto de estado de calamidade, uma solução que enfrenta resistência da equipe econômica, conforme mostrou o Valor.