Reforma IR: Texto aprovado na Câmara gera distorções fiscais

SÃO PAULO - O texto da reforma do Imposto de Renda aprovado na Câmara gera distorções, dizem especialistas ouvidos pelo GLOBO. O projeto eleva a carga tributária de medicamentos e energia elétrica, o que pode resultar em aumento de preços para o consumidor. Mas permaneceram os incentivos fiscais para embarcações náuticas e aviões. Além disso, pode incentivar a pejotização.

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Cerca de 18 mil medicamentos podem ter incremento de até 18% no preço, segundo cálculos do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).

— No final, quem pagará a conta será o consumidor — diz Nelson Mussolini, presidente executivo da entidade.

Esse aumento teria impacto ainda no Sistema Único de Saúde (SUS), também em cerca de 18%, devido à cobrança de ICMS, pois alguns convênios vinculam a isenção desse tributo ao benefício federal de isenção de PIS/Cofins.

Entre os medicamentos com substâncias hoje isentas de PIS/Cofins estão aqueles usados contra câncer, hipertensão, doenças cardíacas e diabetes.

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— O projeto reduz o Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e aumenta a tributação sobre o consumo, porque parte da redução da receita é compensada via eliminação de benefícios fiscais, sobretudo para o setor de medicamentos — diz o ex-secretário de Política Econômica e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy.

Um profissional autônomo que tem uma empresa no regime do Simples e fatura, por exemplo, R$ 200 mil mensais seria beneficiado pela isenção da tributação sobre lucros e dividendos. Pagaria, apesar disso, 6% de impostos já previstos no regime fiscal do Simples. Segundo Appy, essa isenção dada a empresas do Simples e a optantes pelo lucro presumido com faturamento atual de até R$ 4,8 milhões é um forte incentivo à pejotização:

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— Muitas dessas empresas são de profissionais liberais que têm poucas despesas, a renda dos sócios corresponde a quase todo o faturamento. Além disso, o limite de R$ 4,8 milhões ao ano gera um grande estímulo para que as empresas faturarem menos ou se fragmentem artificialmente.

Segundo Appy, uma empresa que fatura hoje cerca de R$ 4,5 milhões ao ano, por exemplo, tem incentivos para não crescer, o que limita a produtividade. Por outro lado, empresas com receita superior ao limite dos R$ 4,8 milhões são incentivadas a se dividirem artificialmente para pagar menos imposto.

‘Foi um mau desenho’

O texto ainda elimina benefícios fiscais de insumos para termelétricas, como gás canalizado e carvão mineral, para compensar parcialmente a perda de receita com essas isenções. Segundo Romero Tavares, tributarista e professor do Insper, isso deve ter impacto no preço da energia elétrica, já pressionada pela crise hídrica:

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— Esses impostos sobre consumo não eram objeto da reforma do IR, mas entraram para viabilizar o equilíbrio orçamentário de um projeto repleto de distorções.

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Sistema complexo

O governo apresentou o projeto de lei que mexe com a tabela do Imposto de Renda , considerado a segunda parte da reforma tributária. A parte principal da reforma é a unificação dos impostos. Mas entrar em um acordo sobre como ela será feita é tão complexo quanto o próprio sistema tributário brasileiro. Estados e municípios temem perder uma fatia de suas arrecadações e são muitos os impostos.

Emaranhado de impostos

O Brasil tem, pelo menos, cinco tributos embutidos nos preços de bens e serviços: três cobrados pela União (IPI, PIS e Cofins), um dos estados (ICMS) e um dos municípios (ISS). Só o ICMS tem 27 formatos diferentes, um para cada estado e o DF. Ou seja, para vender em outros estados, o empresário tem que pagar e conhecer os diferentes tributos.

Custo alto

Além da quantidade de tributos, o custo é alto. Um exemplo é a tributação geral de medicamentos, uma das maiores do mundo, em torno de 33%. Em países desenvolvidos é de cerca de 6%. Outro item essencial com carga tributária elevada, por exemplo, é o absorvente íntimo: 27% só de imposto.

Classificação

A classificação é outro problema recorrente. É perfume ou água de colônia? A alíquota da fórmula concentrada é 42%. Já a da fragrância mais leve, de 12%. “Uma grande diferença”, segundo o especialista em direito tributário e da FGV, Gabriel Quintanilha.

Burocracia sem fim

O Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas com a burocracia dos impostos, segundo um relatório do Banco Mundial que avalia 190 países. Uma empresa brasileira gasta, em média. 1.501 horas por ano cuidando de obrigações relacionadas a tributos. É cinco vezes a média gasta pelos países de América Latina e Caribe.

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Efeito cascata

Esse nó de tantas informações e cobranças dificulta a vida e o caixa das empresas, além de facilitar erros. Segundo a Endeavor, 86% das empresas brasileiras apresentam algum tipo de irregularidade no pagamento de seus tributos. Estas lacunas muitas vezes são por desconhecimento das muitas regras. Mesmo assim, podem gerar multas e despesas altas.

Já a distribuição de lucros e dividendos, tal como está, tende a gerar distorções em grandes empresas, diz Appy. Grandes acionistas poderão direcionar os lucros a holdings, por exemplo, para pagar menos imposto.

— Há no texto um incentivo perverso para que os sócios de grandes empresas façam a distribuição de lucros e dividendos de forma que esta ocorra sem ser tributada, por meio de holdings. Foi um mau desenho — diz Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado.