O presidente do STF, Luiz Fux, não tinha nenhuma notícia animadora a dar para o ministro Paulo Guedes sobre os precatórios na reunião de quarta-feira. Isto porque não pode resolver sozinho algo que precisa de regulamentação. O CNJ não tem nenhuma ferramenta legal para isso, há uma PEC sobre o assunto tramitando no Congresso. Fora isso, Fux é presidente do Supremo e do CNJ. Imaginem a situação se o Supremo derrubasse a decisão tomada por Fux no Conselho?
O problema existe e é grave. Se o governo não pagar integralmente os precatórios, isto é visto como calote e pedalada fiscal. Mas o que agrava são as confusões que o governo cria e que vão entupindo os canais de diálogo para encontrar uma solução legal e que seja aceita por todas as partes. As dificuldades de votar isso no Congresso é porque o governo não consegue os votos necessários para aprovação de uma PEC.
Não satisfeito com este clima já instalado, Guedes continuou levantando suspeitas sobre a Justiça. Disse que é muito estranho alguns precatórios vencerem agora para favorecer estados oposicionistas. É mais uma teoria da conspiração: a Justiça ficou esperando para tomar uma decisão por 20 anos só para prejudicar o governo Bolsonaro? Não faz sentido nenhum.
A Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, considera que existe espaço no Orçamento para pagar os precatórios e fazer aplicação mesmo que mais modesta do Bolsa Família em 2022.
A equação fecha se o governo abrir mão das emendas do relator, que foi algo criado no governo Bolsonaro. São emendas que não têm transparência, ninguém sabe como o dinheiro está sendo gasto, sem a verificação dos órgãos de controle. Não à toa foram chamadas pelo 'Estado de São Paulo' de Orçamento Secreto. E de fato é.
Este tipo de emenda não tem a transparência que outros mecanismos de participação do parlamento no orçamento têm, como emendas de bancada e emendas parlamentares, em que todos recebem uma cota. O caminho é suspender as emendas do relator. Isso pode fechar o orçamento.