Relatório da PEC limita emissão de precatórios pelo Judiciário e causa polêmica

O relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, apresentado na semana passada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), coloca sem alarde uma regra polêmica para a emissão de dívida decorrente de sentenças judiciais. O texto não só limita o valor dos próximos anos a ser pago dentro do teto de gastos (baseado no volume gasto em 2016 corrigido pela inflação), mas a própria expedição dos precatórios pelo poder Judiciário.