Regimento da Câmara impede que plenário amplie ainda mais espaço fiscal na PEC dos Precatórios

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Como se trata de uma PEC, novas emendas não podem ser apresentadas no plenário e nem o relator pode propor novo texto. As quatro emendas propostas na comissão especial até poderiam ampliar o espaço fiscal, já que o PT sugeriu mudar o teto de gastos, mas essas propostas não alcançaram o número necessário de apoios (era preciso a assinatura de 171 deputados). A estratégia do governo foi acelerar o prazo de tramitação, o que deu apenas duas semanas para subscrição das emendas.

Ao plenário, cabe aprovar o parecer da comissão, no máximo com supressões (ou, caso rejeitado o parecer, votar o texto original do governo, que trata apenas do parcelamento dos precatórios). O Senado poderia modificar a proposta para comportar mais gastos, mas isso obrigaria uma nova (e demorada) tramitação pela Câmara, com votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por uma comissão especial, prazo que não levaria menos de um mês.

Pela regra aprovada no parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a correção do teto de gastos (que proíbe o crescimento das despesas do governo federal acima da inflação) mudará o período de aferição que define quanto poderá ser gasto, de julho de um ano a junho do outro para janeiro a dezembro do ano anterior ao Orçamento. A medida foi criticada por economistas e fez o mercado financeiro reagir mal, com alta do dólar e queda da bolsa de valores.

Como a inflação cresceu este ano e bateu mais de 10%, a regra, junto com o limite para pagamento dos precatórios estabelecido pela PEC, permitirá um volume maior de despesas em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro buscará a reeleição.

A estimativa de Motta é de abrir um espaço fiscal de R$ 83 bilhões, dos quais R$ 24 bilhões utilizados pela correção de despesas obrigatórias, como aposentadorias, e R$ 51 bilhões para o novo Bolsa Família. Sobrariam, nas contas dele, cerca de R$ 9 bilhões para outros gastos (como o combate à pandemia) e investimentos.

Especialistas em contas públicas, como a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, e fontes do Ministério da Economia dizem que o valor aberto para gastos será maior, de R$ 95 bilhões. Com isso, além das despesas obrigatórias (que podem consumir valor maior que os R$ 24 bilhões, a depender da inflação) e do Auxílio Brasil, sobrariam mais R$ 20 bilhões, com espaço para incluir as emendas de relator (obras nas bases eleitorais dos parlamentares) e aumento do fundo eleitoral.

A discussão sobre como será gasto o dinheiro extra autorizado pela PEC ocorrerá no debate sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele será o responsável por negociar como será aplicada a verba extra, mas ainda depende de o governo enviar uma proposta de retificação do Orçamento e do cálculo da inflação em dezembro.

Há temores, na equipe econômica do governo, que a ala política do Executivo se una ao Centrão para ampliar ainda mais o valor do Auxílio Brasil, que será de R$ 400 de dezembro de 2021 a dezembro de 2022, caso a PEC seja aprovada. O receio era que o Congresso buscasse um valor de R$ 500 após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato ao Planalto, dizer que R$ 400 era pouco e que o governo deveria pagar R$ 600.