Parecer à PEC limita precatórios a serem emitidos pela Justiça

O relatório da proposta de emenda constitucional (PEC) dos precatórios apresentado na semana passada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) coloca sem alarde uma regra polêmica para a emissão de dívida decorrente de sentenças judiciais. O texto não só limita o valor dos próximos anos a ser pago dentro do teto de gastos,baseado no volume gasto em 2016 corrigido pela inflação, mas a própria expedição dos precatórios pelo Poder Judiciário.