BRASÍLIA - Aprovada nesta quinta-feira pelo Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) abre uma brecha para que receitas voltadas para ações de defesa nacional e das Forças Armadas sejam vinculadas a despesas.
Na prática, a regra permite que esses gastos sejam carimbados, o que vai em direção contrária à defesa da equipe econômica de reduzir amarras no Orçamento.
PEC: Entenda a proposta que libera o auxílio e permite congelar salário de servidores
O dispositivo foi incluído pelo relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC), na última versão do seu relatório, apresentada na quarta-feira. O parlamentar também abriu brecha para que uma série de fundos federais fiquem de fora da proibição constitucional de vincular receitas a órgãos, fundos ou despesas.
Segundo o parlamentar, foram recebidos diversos pedidos para ampliação da relação das exceções à desvinculação generalizada.
“Consideramos a maior parte não merecedora dessa salvaguarda, mas acolhemos os pleitos relacionados à defesa nacional e à segurança, áreas fundamentais de atuação do Estado e que devem poder contar com um fluxo estável de recursos.”, escreveu Bittar em seu relatório.
Auxílio emergencial: Benefício será maior para mulher chefe de família: R$ 375
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, explicou que essa ressalva foi incluída no texto da complementação de voto e alerta que a regra ainda precisa ser regulamentada.
— A meu ver é uma forma de dizer que esses recursos poderão ser vinculados. Deixa uma porta aberta também para blindagem desse tipo de despesa com Forças Armadas e defesa nacional. Precisa ver como isso seria regulamentado para ver melhor as consequências — disse Salto ao GLOBO.
A PEC também inclui nas ressalvas à vedação de vinculação seis fundos que poderão manter as receitas orçamentárias já reservadas.
A nova pobreza: 'Aqui, a pandemia que a gente vive é a da fome'
São eles: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
O texto mantém a proibição da vinculação de receitas para serviços da administração tributária. Essa mudança pode gerar impactos sobre a autonomia da Receita Federal.