O corte de gastos prometido pela PEC emergencial é "atuarial", ou seja, o governo corta despesas que poderiam vir a aumentar. Mas não há redução efetiva de gastos.
Há duas medidas principais, ambas de difícil sustenção no longo prazo. A primeira é congelar em termos reais o salário mínimo. Isso quer dizer que ele seria corrigido apenas pela inflação, sem ganhos reais. Pelas contas do Itaú Unibanco, o governo economizaria R$ 11 bilhões por ano dessa forma. Mas o economista Pedro Schneider, especialista em contas públicas do Itaú, explica que esse valor é calculado levando-se em conta reajustes que o salário mínimo ganhou nos últimos anos. É um corte em cima de uma expectativa de aumento.
- Todo ano existe pressão por aumento, dado o histórico de reajustes do mínimo acima da inflação. É um exercício contrafactual. Congelamento de salário não é corte efetivo de despesas - explicou.
Para os servidores civis, a regra da PEC é mais dura. O congelamento seria nominal, sem recompor a inflação do ano anterior. Nesse caso, a economia do governo seria de R$ 9 bilhões por ano, pelas contas do Itaú. Os servidores passaram três anos com aumento de salários, concedidos pelo ex-presidente Temer, mas já estão sem reajustes nos anos de 2020 e 2021. Com a aprovação da PEC, a expectativa é que eles fiquem também com salários congelados em 2022 e 2023, se os gatilhos fiscais forem acionados este ano, com o decreto de calamidade público. E podem ficar também em 2024, caso as despesas do governo cheguem a 95% dos gastos sujeitos ao teto, o que acionaria novamente o gatilho.
Em ambos os casos, haverá enorme dificuldade política para o Congresso e o governo manterem os salários congelados por muitos anos. Além disso, Schneider teme que aconteça o chamado "efeito sanfona". Fica-se um tempo sem dar aumentos e depois o governo é pressionado a dar reajustes retroativos para compensar o período de congelamento.
Outro ajuste sem eficácia da PEC é a redução dos subsídios, os chamados gastos tributários. Hoje, eles chegam 4,8% do PIB, e a meta é reduzir para 2% em um período de oito anos. O problema é que o governo excluiu da conta a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, os produtos da cesta básica e as entidades sem fins lucrativos. Com isso, os subsídios automaticamente caíram para 2,5%. Na prática, a PEC entregaria uma redução de meio ponto nos subsídios em um período de oito anos, quase nada.
O economista Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, disse que o governo está contratando gastos à vista, com o auxílio emergencial, e prometendo um ajuste fiscal à prazo. Pode ser pior do que isso. Uma PEC que atrase a liberação do auxílio, e na prática não entregue corte de gastos algum.