A demora do Congresso Nacional para aprovar o Orçamento de 2021 ameaça atrasar o repasse de quase R$ 14,4 bilhões do total de R$ 19,6 bilhões (73,4%) que o governo federal tem de transferir neste ano para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), segundo cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado e criado para fiscalizar as contas públicas.
A destinação desses recursos pelo governo federal ao Fundeb pode atrasar porque, para fazer o pagamento, é necessário que o Congresso aprove o Orçamento deste ano.
Em condições normais, o Orçamento de um ano deve ser aprovado no ano anterior. Mas um impasse político acerca da formação da Comissão Mista de Orçamento levou ao adiamento da votação para este ano — o Congresso chegou a aprovar no ano passado a lei que estabelece as diretrizes orçamentárias, mas não o Orçamento propriamente.
Os R$ 14,4 bilhões correspondem a quase três quartos da complementação da União ao Fundeb — estados e municípios também contribuem para o fundo. Esses recursos estão entre as despesas federais chamadas de “condicionadas” – isto é, que dependem de abertura de crédito extra autorizada pelo Congresso Nacional.
Porém, o governo só pode pedir ao Congresso que aprove propostas de crédito extra após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse nesta terça-feira (2) que pretende votar até março o projeto da LOA de 2021.
Governo Federal sanciona projeto que regulamentou o novo Fundeb
Nalú Farenzena, presidente do Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), não entende que o atraso para aprovar a LOA ameace a complementação da União ao Fundeb.
"De janeiro a março está vigente o Fundeb com os coeficientes de 2020 e o cronograma de repasse da complementação da União de 2020. No mês de janeiro a complementação já foi transferida aos nove estados que a recebem. O 'novo Fundeb' [aprovado em 2020] começa a ser implantado de fato a partir de abril."
Farenzena afirma que o impasse sobre a LOA não impede as despesas obrigatórias: "Entendo que a complementação ao Fundeb é uma delas. E há que lembrar que a maior parte dos recursos é dos fundos estaduais, recursos dos estados e dos municípios. A complementação da União é importante, mas beneficia 09 estados por enquanto, e está acontecendo."
Fundeb
Criado provisoriamente em 2007, o Fundeb é o principal meio de custear a educação básica no Brasil. Além de ajudar a manter as escolas funcionando, os recursos do fundo são usados para pagar salários de professores.
O dinheiro do Fundeb é destinado a escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos).
Em agosto, o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que tornou o fundo permanente. A emenda estabeleceu que a participação do governo federal no fundo aumentará gradativamente até atingir 23% a partir de 2026. A lei que regulamenta o novo Fundeb foi sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.
O novo presidente do Senado prometeu votar o orçamento de 2021 até março
'Regra de ouro'
A necessidade de abrir crédito suplementar para o Fundeb decorre da “regra de ouro”, que só autoriza o governo federal a fazer dívidas para realizar investimentos.
Com a norma, o governo fica proibido de se endividar para pagar despesas correntes — como salários, benefícios de aposentadoria, conta de luz e outros custeios da máquina pública.
Além da fatia da União direcionada ao Fundeb, dependem de crédito suplementar despesas federais da ordem de R$ 453,7 bilhões. Isto é, após a sanção da LOA o governo federal ainda precisará pedir ao Congresso a abertura de crédito extra nesse valor.
“Tudo que está como despesa condicionada não pode ser executado até que o Orçamento seja aprovado”, explica o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto.
Entre as ações condicionadas à abertura de crédito extra está o pagamento de salários a militares da ativa e da reserva.
Quanto aos militares em serviço, cerca de R$ 22,85 bilhões dependem da aprovação de crédito suplementar. O valor referente aos militares inativos é de R$ 19,7 bilhões.
Também estão entre as ações federais condicionadas ao crédito extra a realização dos censos demográfico, agropecuário e geográfico (R$ 1,8 bilhão), contribuições do Brasil à Organização das Nações Unidas (R$ 526 milhões) e ações de proteção e defesa civil (R$ 410 milhões).
O diretor da IFI Daniel Couri alerta que a tramitação do orçamento não costuma ser rápida. “Se o rito for seguido conforme manda a Constituição, um prazo até abril não é tão folgado assim”, disse.
Couri lembra que a aprovação do Orçamento envolve a criação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a escolha dos membros, da relatoria e da presidência.
Os parlamentares devem propor e debater emendas ao projeto da LOA enviado pelo Executivo. Também devem ser realizadas audiências públicas sobre as despesas da União.