Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios pelo Senado e as mudanças efetuadas naquela Casa, a consultoria de orçamento da Câmara estima agora que até 2026 o acúmulo de precatórios não pagos chegará R$ 121,3 bilhões. Em 2023, sob o novo governo, o saldo devedor já estará em R$ 53,2 bilhões.
“Para fins de simulação, estima-se que cerca de 20% dos detentores de precatórios optarão pelo desconto de 40% para recebimento no exercício de 2022, saindo da “fila de postergação” e do limite de pagamento de precatórios”, explica nota. A consultoria incorporou em seu cenário as medidas do Senado, como a retirada das dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) do limite do teto de gastos e os parcelamentos anteriores à PEC de fora do subteto. Vale lembrar, contudo, que parte das mudanças precisa ser referendada pelos senadores.
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“Considerada a média histórica dos últimos anos de crescimento das despesas com sentenças judiciais, esse valor de precatórios expedidos e não pagos poderá ser maior (o dobro)”, completa o texto.
O material é assinado pelos consultores Eugênio Greggianin, Ricardo Volpe, Sérgio T. Sambosuk e Wagner P. Figueiredo e foi feito a pedido do relator do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que precisa finalizar o desenho para levar a votação na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso na semana que vem.
Ao Valor, Ricardo Volpe destacou os cálculos que o documento traz sobre o espaço fiscal que a PEC cria. Nas contas deles, a nova forma de correção do teto pela inflação de janeiro a dezembro amplia o limite constitucional de despesas em R$ 64,9 bilhões. O montante é quase R$ 3 bilhões superior ao que estava estimado pelo governo (R$ 62,2 bilhões), basicamente por um cenário de inflação maior (10% contra 9,7%).
Se os deputados referendarem na semana que vem as mudanças que o Senado fez, aprovando também o limite de gastos com as dívidas de sentenças judiciais, o espaço total para novos gastos vai a R$ 108,4 bilhões, ante R$ 106,1 bilhões apresentados pelo governo.
O governo está avaliando se vai enviar uma nova grade de parâmetros para os congressistas, revendo, por exemplo, sua projeção de inflação para o ano, que teria viés de alta. Isso teria impacto direto no cálculo do teto e das despesas obrigatórias. De qualquer forma, o relator pode optar por usar os dados da consultoria da Câmara.
A projeção da consultoria da Câmara para o estoque de precatórios não pagos até 2026 é bem menor do que, por exemplo, a da Instituição Fiscal Independente (IFI). Mesmo corrigindo um erro de cálculo na estimativa, o órgão ligado ao Senado calculou que o estoque chegará a R$ 420 bilhões, no último ano do próximo governo.
O Ministério da Economia, por sua vez, tem uma visão de que não haverá grande acumulação porque o mercado deve partir massivamente para as alternativas permitidas de negociação, como os encontros de contas, o uso para entrar em processo de privatizações (ou mesmo alienação de ações de estatais sem perda de controle) e os próprios descontos de 40%, que seriam menores do que as operações que hoje ocorrem no setor privado estariam exigindo.
